SóProvas

ID
5544880
Banca
Quadrix
Órgão
CFT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade ou aos 75 anos de idade, na forma da lei complementar. 

Alternativas
Comentários
  • Vai uma questaozinha para a gente brincar: questao 41 do simulado 2 de hugo: A revogação de atos pela administração publica por motivos de conveniência e oportunidade possui limitação de natureza material, como, por exemplo, a vedação de revogação de atos vinculados e também limitação de natureza temporal. gabarito: CERTO ajudaí galerinha esse ponto de temporal???

  • GABARITO: QUESTÃO CORRETA!

    FUNDAMENTOS:

    “Art. 40 O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

    § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

    II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;”

    No que compete ao inciso supramencionado, a lei que regulamenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade é a LC nº 152, a qual esclarece que os servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estarão aptos a se aposentar compulsoriamente mediante proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a partir do momento que atingirem os 75 anos de idade. 

  • NÃO EXISTE MAIS APOSENTADORA COM PROVENTOS INTEGRAIS, TIPOS :

    • COMPULSÓRIA - 75 ANOS (PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO)
    • POR INVALIDEZ PERMANENTE
    • VOLUNTÁRIA
  • Cuida-se de questão cuja resolução demandou, expressamente, conhecimento acerca da redação do art. 40, §1º, II da Constituição Federal, que trata dos servidores públicos, vejamos:


    “Art. 40: O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. 

    § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: 

    (...)

    II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;"


    Diante disso, conclui-se que a afirmativa está correta.
     

    Gabarito do professor: CERTO.

  • Gabarito :certo