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GAB- C
LEI 9.613 Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:
A-) I - obedecem às disposições relativas ao PROCEDIMENTO COMUM dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular;
B-) II - INDEPENDEM do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, AINDA QUE praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento;
C-) III - são da competência da JUSTIÇA FEDERAL:
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas;
b-) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal.
D-) EM REGRA A COMPETÊNCIA DESSA LEI É DA JUSTIÇA ESTADUAL, SALVO AS EXCEÇÕES SUPRA.
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GABARITO - C
Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:
III - são da competência da Justiça Federal:
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas;
b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal.
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GAB C
Art. 2, inciso III - são da competência da Justiça Federal: a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas; b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 9.613/98 dispõe.
A- Incorreta. Obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, e não detenção, da competência do juiz singular. Art. 2º, Lei 9.613/98: "O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: I – obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular; (...)”.
B- Incorreta. Independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes. Art. 2º, Lei 9.613/98: "O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: (...) II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade de processo e julgamento; (...)”.
C- Correta. É o que dispõe a Lei 9613/98, em seu art. 2º, III, “b”: “O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: (...) III - são da competência da Justiça Federal: (...) b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal. (...)”.
D- Incorreta. É de competência da Justiça Federal. Art. 2°, Lei 9.613/98; "O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: (...) III - são da competência da Justiça Federal: a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas; (...)”.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.
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A questão versa sobre os crimes
previstos na Lei nº 9.613/1998.
Vamos ao exame de cada uma das
proposições, objetivando apontar a que está correta.
A) Incorreta. O processo e julgamento
dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 obedecem às disposições relativas ao
procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do
juiz singular, consoante estabelece o inciso I do artigo 2º do aludido diploma
legal.
B) Incorreta. Ao contrário do afirmado,
o processo e o julgamento dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 independem
do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que
praticados em outro país, cabendo ao juiz competente a decisão sobre a
unidade de processo e julgamento, nos termos do que dispõe o inciso II do
artigo 2° do referido diploma legal.
C) Correta. O processo e o julgamento
dos crimes previstos na Lei nº 9.613/1998 são da competência da Justiça
Federal, quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça
Federal, consoante dispõe a alínea “b" do inciso III do artigo 2º do diploma
legal antes mencionado.
D) Incorreta. Ao contrário do afirmado,
não se trata de hipótese de competência da Justiça Estadual, uma vez que o artigo
2º, inciso III, alínea “a", da Lei nº 9.613/1998, estabelece que o processo e o
julgamento dos crimes previstos no referido diploma legal são da competência da
Justiça Federal, quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem
econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da
União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
Gabarito do Professor: Letra C