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CF, Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
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GABARITO: D
Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:
“Art. 37, I, CF. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.”
Desta forma:
D. CERTO. Aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
GABARITO: ALTERNATIVA D.
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Assertiva D
aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
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A questão trata do acesso a cargos públicos por brasileiros
e estrangeiros. O tema é regulado pelo artigo 37, I, da Constituição Federal
que determina que os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que
atendam aos requisitos legais para ocupar o cargo. Já o acesso de estrangeiros
a cargos públicos é também possível, mas depende de regulação legal, deve ser
feito na forma da lei.
Vale conferir o referido dispositivo legal:
Art. 37. (...)
I - os cargos,
empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
A resposta da questão é a alternativa D que reproduz o
disposto no artigo 37, I, da Constituição da República.
Gabarito do
professor: D.
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Art. 37. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
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As servidoras públicas, em estado gestacional, ainda que detentoras apenas de cargo em comissão, têm direto à licença maternidade e à estabilidade provisória, nos termos do art. 7º, inciso XVIII, c/c o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, e art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT