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A QUESTÃO EXIGE DO CANDIDATO CONHECIMENTO EM LEGISLAÇÃO ESPARSA (Lei n° 9.509/98 - Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.)
CAPÍTULO III
DAS GARANTIAS AOS USUÁRIOS DE PROGRAMA DE COMPUTADOR
Art. 7º O contrato de licença de uso de programa de computador, o documento fiscal correspondente, os suportes físicos do programa ou as respectivas embalagens deverão consignar, de forma facilmente legível pelo usuário, o prazo de validade técnica da versão comercializada.
Art. 8º Aquele que comercializar programa de computador, quer seja titular dos direitos do programa, quer seja titular dos direitos de comercialização, fica obrigado, no território nacional, durante o prazo de validade técnica da respectiva versão, a assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, consideradas as suas especificações.
Parágrafo único. A obrigação persistirá no caso de retirada de circulação comercial do programa de computador durante o prazo de validade, salvo justa indenização de eventuais prejuízos causados a terceiros.
Gabarito: A)
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca da Lei 9.609/98.
(E) Tais documentos devem consignar o prazo de validade técnica. Art. 7º, Lei 9.609/98: "O contrato de licença de uso de programa de computador, o documento fiscal correspondente, os suportes físicos do programa ou as respectivas embalagens deverão consignar, de forma facilmente legível pelo usuário, o prazo de validade técnica da versão comercializada".
(C) É o que dispõe o art. 8º, da Lei 9.609/98: "Aquele que comercializar programa de computador, quer seja titular dos direitos do programa, quer seja titular dos direitos de comercialização, fica obrigado, no território nacional, durante o prazo de validade técnica da respectiva versão, a assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, consideradas as suas especificações”.
(C) É o que dispõe o art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.609/98: "A obrigação persistirá no caso de retirada de circulação comercial do programa de computador durante o prazo de validade, salvo justa indenização de eventuais prejuízos causados a terceiros”.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (E-C-C).
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A questão versa sobre a Lei nº
9.609/1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa
de computador e sobre a sua comercialização no país.
São apresentadas três afirmativas, para que seja(m) identificada(s) a(s)
que está (ão) certa(s) e a(s) errada(s).
A primeira afirmativa está errada. Ao
contrário do afirmado e consoante estabelece o artigo 7º da Lei nº 9.609/1998, o
contrato de licença de uso de programa de computador, o documento fiscal
correspondente, os suportes físicos do programa ou as respectivas embalagens deverão
consignar, de forma facilmente legível pelo usuário, o prazo de validade
técnica da versão comercializada.
A segunda afirmativa está certa. É
exatamente o que estabelece o artigo 8º da Lei nº 9.609/1998.
A terceira afirmativa está certa e
expressa o conteúdo do artigo 8º, caput e parágrafo único, da Lei nº
9.609/1998.
Com isso constata-se que a sequência correta é E – C – C.
Gabarito do Professor: Letra A