Questão 5553655

• Banca: Avança SP
• Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP
• Ano: 2021
• Provas: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Agente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Com relação às noções básicas acerca da Lei Maria da Penha, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Cabe à família, à sociedade e ao Poder Público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos previstos na Lei Maria da Penha.

II – O Poder Público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

III – A violência contra a mulher será permitida em alguns casos específicos, como a obediência hierárquica, por exemplo.

• A. Apenas o item I é verdadeiro. 
• B. Apenas o item II é verdadeiro. 
• C. Apenas o item III é verdadeiro. 
• D. Apenas os itens I e II são verdadeiros. 
• E. Todos os itens são verdadeiros.

Gabarito: D

Comentários

• Esse item III é tão patético ...

• cada coisa kkkkk

• Tenho medo do individuo que considerou o item III como correto

• Artigo terceiro da LEI 11.340/2006

  § 2º Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.

• D- CORRETA

  LEI 11.340 de 07 de agosto 2006

  Art. 3º Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

  § 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

  § 2º Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.