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LC N 10/1971
Art. 3º - Os vencimentos dos cargos em comissão do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.
CF Art 37. XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário NÃO poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
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a atribuiçao do poder executivo é de maior responsabilidade , poder executivo ta na esfera federal entao , sao mais atribuiçoes a eles
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CF Art 37. XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário NÃO poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Na prática, não é exatamente isso que acontece!!
Foco no seu sonho!!
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Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Resposta: Certo.
Todos concordam que a REMUNERAÇÃO DO LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO SÃO MAIORES, mas o item da questão cobrou VENCIMENTOS, o que está correto nos termos da Constituição Federal de 1988.
Constituição Federal de 1988
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
Lei Federal nº 8.112/90:
Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
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GABARITO: CERTO
Art 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
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XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
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A afirmativa reproduz o disposto no artigo 37, XII, da
Constituição Federal que determina o seguinte:
Art. 37 (...)
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do
Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Assim, é correta a afirmativa da questão.
Gabarito do
professor: Certo.
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repartição/divisão dos tres poderes. Não há hierarquia entre eles