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Gabarito: Certo
CTN
Art. 151. SUSPENDEM a exigibilidade do crédito tributário:
I- moratória.
Art. 175. EXCLUEM o crédito tributário:
II- a anistia.
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Outras diferenças a fim de ajudar os colegas (inclusive para eventuais discursivas): enquanto que a moratória diz respeito a dívidas não vencidas e tem efeitos prospectivos (isto é, "para frente") em relação ao pagamento das parcelas, a anistia exclui o crédito tributário cuja dívida respectiva já esteja vencida, sendo que apenas se pode anistiar dívidas fiscais em retrospectiva, é dizer: aquelas que já ocorreram, sendo inaplicável a lei que conceder a anistia para infrações posteriores à lei que a concede (art. 180, CTN).
Aliás, esta também é a diferença entre a moratória e o parcelamento, já que em ambos há o parcelamento do débito fiscal: enquanto que este (o parcelamento) diz respeito a dívidas já vencidas que se pretende parcelar, aquela (a moratória) apenas se estende para as dívidas não vencidas.
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Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I – moratória;
II – o depósito do seu montante integral;
III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento
Mnemônico: MOR-DE-R e LIM²-PAR
(fonte. Estratégia Concursos)
EXCLUEM o Crédito Tributário
ISENÇÃO e ANISTIA
(esse nem precisa de mneumônico :))
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(CERTO)
Quer mais? Então toma!!!
Ano: 2021 | Banca: CESPE | Órgão: SEFAZ-RR
Independentemente de o crédito tributário ter sido constituído, este pode ser excluído, extinto ou suspenso com base no rol taxativo de hipóteses previstas no Código Tributário Nacional. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.
- a) Os institutos de anistia e isenção tributárias são causas de extinção do crédito tributário.
- b) Deve-se aplicar o método de interpretação literal ao se interpretar a legislação tributária que disponha sobre casos que envolvam a anistia e a isenção tributárias.
- c) A aplicação de isenção se restringe a multa, ao passo que a aplicação de anistia se restringe a tributo.
- d) A isenção abrange os fatos geradores anteriores à lei, enquanto a anistia abrange os fatos geradores posteriores à lei.
- e) A anistia e a isenção, quando concedidas em caráter geral, são efetivadas por despacho da autoridade administrativa.
Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
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A questão versa sobre Suspensão e Exclusão do Crédito
Tributário, abordando a diferença entre Moratória e Anistia.
Para solução da questão, é necessário conhecimento
dos arts. 151 e 175 do CTN.
De acordo com o texto do art. 151, I, do CTN, “Suspendem
a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória. O art. 175, por sua vez, prevê
“Excluem o crédito tributário: II – a anistia."
Deste modo, o gabarito do professor é que a afirmativa
está certa.
Gabarito do Professor: CERTO.
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"Moratória tributária significa dilação do prazo de pagamento do tributo.
(...)
A anistia tributária, por sua vez, significa extinção da punibilidade das infrações fiscais. Consoante afirmamos, a anistia “exclui a dívida penal tributária."
Fonte: Kiyoshi Harada - "Figuras afins: moratória, anistia e remissão de crédito tributário". Disponível em http://genjuridico.com.br/2018/03/09/figuras-afins-moratoria-anistia-e-remissao-de-credito-tributario/#:~:text=Morat%C3%B3ria%20tribut%C3%A1ria%20significa%20dila%C3%A7%C3%A3o%20do%20prazo%20de%20pagamento%20do%20tributo.&text=N%C3%A3o%20implica%20qualquer%20redu%C3%A7%C3%A3o%20do,exclui%20a%20d%C3%ADvida%20penal%20tribut%C3%A1ria., acessado em 22/02/2022.