Questão 5555824

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Bonito de Minas - MG
• Ano: 2016
• Provas: COTEC - 2016 - Prefeitura de Bonito de Minas - MG - Analista Administrativo - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Após a alteração promovida pela EC 15/1996, a Constituição explicitou o alcance do âmbito de consulta para o caso de reformulação territorial de Municípios e, portanto, o significado da expressão “populações diretamente interessadas”, contida na redação originária do § 4º do artigo 18 da Constituição, no sentido de ser necessária a consulta a toda a população afetada pela modificação territorial, o que, no caso de desmembramento, deve envolver tanto a população do território a ser desmembrado quanto a do território remanescente.

Sobre o tema tratado no enunciado, é CORRETO o que se afirma: 

• A. A criação e a incorporação de Municípios, além de outras exigências, far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, expressa através do voto, às populações dos Municípios envolvidos. 
• B. Pesquisas de opinião, abaixo-assinados e declarações de organizações comunitárias, favoráveis à criação, à incorporação ou ao desmembramento de Município, atende ao disposto no § 4º, do artigo 18 da Constituição da República. 
• C. Seja qual for a modalidade de desmembramento proposta, a validade da lei que o efetive estará subordinada, por força da Constituição, ao referendo, vale dizer, à consulta às populações dos Municípios envolvidos, conforme a dicção do artigo 18, § 4º da Constituição da República. 
• D. A alteração dos limites territoriais de Municípios prescinde da consulta prévia às populações diretamente interessadas, de Lei Estadual e deve ocorrer dentro do período estabelecido por Lei Complementar, conforme previsão do artigo 18, § 4º da Constituição da República. 

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A)

  CF/88

  A) CORRETO: Art. 18, § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

• Criação de Estados - Lei complementar do CN + Plebiscito.

  Criação de Municípios - Lei estadual dentro do período de Lei complementar Federal + Plebiscito + Estudo de viabilidade.

  Criação de Regiões Metropolitanas - Lei complementar dos Estados.

  Criação de Distritos - Iniciativa do Município.

• Voto ????? é plebiscito

• Afirmar que é através do voto é forçar muito a barra! Que voto? Plebiscito e referendo são espécies de voto popular.

  O correto é através do plebiscito, ponto!

• É PLEBISCITO, rapaz!!!

  Criação de Estados - Lei complementar do CN + Plebiscito

  Criação de Municípios - Lei estadual dentro do período de lei complementar Federal + Plebiscito + Estudo de viabilidade.

  Criação de Regiões Metropolitanas - Lei complementar dos Estados

  Bons estudos!!

• Eles não querem uma certa. Querem a menos errada!

  Gab: A

• O pessoal reclamando que não está escrito "plebiscito" só pode estar de brincadeira. "Consulta prévia à população, expressa pelo voto" é o quê? PLEBISCITO! Como vocês acham que o referendo e o plebiscito são procedidos? PELO VOTO.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre organização do Estado.

  A- Correta. É o que dispõe a CRFB/1988 em seu art. 18, §4º: "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei”.

  B- Incorreta. Atende à CRFB/1988 a consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, vide alternativa A.

  C- Incorreta. O desmembramento de Municípios dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, e não referendo, às populações dos Municípios envolvidos, vide alternativa B. Plebiscito, como dito, é a consulta anterior ao ato, a fim de verificar se ele será ou não realizado. O referendo, por outro lado, é consulta posterior ao ato, e, a depender da resposta, ele é ratificado (confirmado) ou não.

  D- Incorreta. Segundo o STF, “A alteração dos limites territoriais de municípios não prescinde da consulta plebiscitária prevista no artigo 18 da Constituição Federal , pouco importando a extensão observada” (ADI 1034, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 24/03/1997).

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.