Questão 5555839

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Bonito de Minas - MG
• Ano: 2016
• Provas: COTEC - 2016 - Prefeitura de Bonito de Minas - MG - Analista Administrativo - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações; Direito das Obrigações

Considerado como o fim desejado de toda a obrigação, o Código Civil de 2002 entendeu por tornar possível o pagamento não só pelo devedor, mas por terceiro interessado e não interessado, além de estabelecer outras variáveis relacionadas ao adimplemento e extinção das obrigações.

Sobre o pagamento, é CORRETO afirmar:

• A. O terceiro não interessado, que paga em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar e se sub-roga nos direitos do Credor. 
• B. É válido cientemente feito ao credor incapaz de quitar, independentemente de quem se beneficiou do valor correspondente. 
• C. Quando for realizado em cotas periódicas, o pagamento da última leva a presunção juris et de jure de que estão solvidas as anteriores. 
• D. Feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

  Parágrafo único. Igual direito cabe ao tercei­ro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.

  Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub­-roga nos direitos do credor.

  Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no ven­cimento.

  Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

• O devedor pode se opor ao pagamento feito por terceiro interessado? Resposta: SIM. Conforme estabelecido no artigo 306, CC, o devedor pode se opor, desde que demonstre ter meios para ilidir a ação, sendo que o principal meio é o próprio pagamento. Exemplo 1: A pretensão do credor prescreveu. Nisto, o sublocatário, desavisado, tenta efetuar o pagamento, mas o locatário, que é o devedor, não deixa ele pagar, alegando que ocorreu a prescrição. Exemplo 2: Um contrato não foi feito da forma exigida na lei. Desta forma, o mesmo é nulo. Consequentemente, a nulidade também é um meio de ilidir a ação do terceiro interessado. Portanto, não basta a mera oposição, sendo necessária a comprovação de meios aptos a ilidir a ação. 

• GABARITO: D

  LETRA A - Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

  LETRA B - Art. 310. Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.

  LETRA C - Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores. (iuris tantum)

  LETRA D - Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

  FONTE: CÓDIGO CIVIL.