a) Enunciado 86 da I Jornada de Direito Civil: "A expressão 'justo título' contida nos arts. 1.242 e 1.260 do Código Civil abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro."
b) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os bens de sociedade de economia mista estão sujeitos à usucapião, exceto quando afetados à prestação de serviço público.
c) O limite da extensão territorial na usucapião especial urbana deve ser analisado em relação à posse exercida, não sendo lícito ao usucapiente exercer posse sobre área superior e requerer o seu decote para que se reconheça o domínio sobre área inferior.
d) As expressões ex-cônjuge e ex-companheiro, contidas no artigo 1.240-A do Código Civil, correspondem à situação fática da separação, independentemente de divórcio ou separação formalizados.
Gab.: B.