- ID
- 5555863
- Banca
- COTEC
- Órgão
- Prefeitura de Bonito de Minas - MG
- Ano
- 2016
- Provas
- Disciplina
- Direito Tributário
- Assuntos
Compete, privativamente, à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Sobre o procedimento descrito no enunciado, pode-se afirmar: