Questão 5555863

• Banca: COTEC
• Órgão: Prefeitura de Bonito de Minas - MG
• Ano: 2016
• Provas: COTEC - 2016 - Prefeitura de Bonito de Minas - MG - Analista Administrativo - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário; Lançamento Tributário

Compete, privativamente, à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Sobre o procedimento descrito no enunciado, pode-se afirmar:  

• A. Trata-se de ato administrativo discricionário, cabendo à administração, por critério de conveniência e oportunidade, realizar ou não. 
• B. É suprido pela entrega de declaração do contribuinte que reconhece o débito fiscal, constituindo, assim, o crédito tributário.
• C. Reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.
• D. Regularmente notificado ao sujeito passivo, só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo. 

Gabarito: B

Comentários

• é aquela sumula la que diz que a declaracao é confissão, suficiente para constituit crédito tributario nao se falando de decadência e sim de prescrição

• SÚMULA STJ N. 436 A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

• Complementando, sobre a alternativa D:

   Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

         I - impugnação do sujeito passivo;

         II - recurso de ofício;

         III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.