Questão 5556610

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SEFAZ-AL
• Ano: 2021
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas; Lei nº 8.085 de 2018 - Instituiu o Programa Contribuinte Arretado

De acordo com a Lei n.º 8.085/2018, que criou o Programa Contribuinte Arretado, julgue o item subsecutivo.

O referido programa prevê autorização para que seja efetuada a restituição do ICMS com procedimentos simplificados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo...

  Letra de lei...

  Art. 2º Sem prejuízo dos direitos e garantias assegurados aos contribuintes em geral, ficam garantidos ao contribuinte alcançado pelo Programa Contribuinte Arretado, na forma e condições estabelecidas em regulamento, os seguintes incentivos:

  II - (...)

  a) de procedimentos simplificados para restituição do ICMS;