- ID
- 5557087
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2021
- Provas
- Disciplina
- Direito do Consumidor
- Assuntos
O Direito do Consumidor encontra-se inserido no Art. 5º da
Constituição da República no capítulo que trata Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Assim, a Lei nº 8.078/90
dispõe sobre a proteção ao consumidor, assumindo a denominação de Código de Defesa do Consumidor. Assinale a
afirmativa que contemple previsão distinta do que
estabelece o Código de Defesa do Consumidor.