Questão 5557096

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); Princípios Gerais de Direito Civil

Um estado da federação legislou concedendo medida de incentivo à doação de sangue, por meio da garantia de pagamento de meia entrada para doadores regulares de sangue em todos os estabelecimentos mantidos pelas entidades e órgãos da administração pública e privada daquele ente. Para tanto o texto de lei em questão esclareceu que se consideram doadores regulares de sangue aqueles registrados no hemocentro e nos bancos de sangue dos hospitais do Estado, identificados por documento oficial expedido pela Secretaria de Estado da Saúde – SESA. Considerando a situação hipotética de lei posterior que cuide de estabelecer disposições especiais pertinentes à lei mencionada no caput, tem-se por correta a afirmativa acerca da vigência do texto de lei inicial:

• A. A especialidade das previsões de nova lei implica a revogação do texto de lei anterior. 
• B. A lei nova apenas modifica a lei anterior, em razão da previsão de disposições especiais. 
• C. O texto de lei inicial é revogado, tendo em vista a especialidade das disposições contempladas na lei posterior.
• D. Permanece vigente e inalterado o texto de lei original, vez que lei nova que preveja disposições gerais ou especiais consoantes as existentes não tem força para alterá-lo ou retirar-lhe vigência.

Gabarito: D

Comentários

• DECRETO-LEI Nº 4.657 de 1942 Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

  Art. 2  §2 A Lei nova, que estabeleça disposições Gerais ou Especiais a par das já existentes, NÃO REVOGA nem modifica a lei anterior.

• GABARITO: D

  Art. 2º, § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

• Vocês já tentaram tirar duvidas assistindo as aulas disponibilizadas na aba Aulas em cada questão? Só eu que cheguei a conclusão que as aulas não tratam da questão?

• só uma observação importante não feita pelos colegas:

  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais A PAR DAS EXISTENTES, não revoga nem modifica a lei anterior.

  ou seja, se for lei nova (geral ou especial) contrária da já existente, teremos a revogação (pode ser tácita ou expressa).

• Existem 03 possibilidade de uma Lei nova revogar uma lei antiga:

  a)Quando ela expressamente o fizer

  b)Quando ela for incompatível

  c)Quando ela tratar inteiramente sobre o assunto.

  Art. 2§ 1 A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.