SóProvas

ID
5557183
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
TJ-MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Com referência à vigência da lei tributária, analise as afirmativas a seguir.

I. Salvo disposição em contrário, os convênios celebrados entre os Estados da Federação Brasileira vigem a partir da data da publicação.
II. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas têm vigência a partir da data neles prevista, exceto se de outra forma dispor aquele que os expedir.
III. As práticas reiteradas, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data de sua publicação; exceto se houver disposição em contrário.

Está correto o que se afirma apenas em

Alternativas
Comentários
  • Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. .................. Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação; II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação; III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista. ..................

  • Quando o examinador e a questão são ruins com força. A questão simplesmente não tem gabarito porque todas estão erradas.

    I) O convênios têm vigência a partir da data neles prevista;

    II) Os atos normativos expedidos pelas autoridades têm vigência a partir da data de sua publicação.

    III) Não há nenhuma regra específica para vigência temporal das práticas reiteradamente observadas.

    Gabarito real: QUESTÃO NULA

  • Fiz essa questão só para sumir da minha vista.

    Minha bola de cristal falhou, pois não sabia que a B era "correta". Haja paciência.

  • Não sei de onde ele tirou esse prazo de 30 dias da afirmativa III

  • Realmente não há previsão no CTN quanto a data que entraria em vigor o Inciso III do Art.100 do CTN, que fala sobre as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas! O que entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação são : As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de Jurisdição Administrativa a que a Lei atribua eficácia normativa! todas as alternativas estão incorretas!

  • Alguém sabe informar se esta questão foi anulada? Práticas reiteradas são costumes, estão em vigor simplesmente por existirem, 30 dias após o que? Ninguém publica costumes. O CTN não fala a respeito da vigência deles, nem teria como.

    Questão nula.

  • 1) Enunciado da questão

    A questão exige conhecimento sobre vigência e aplicação da lei tributária.

     

    2) Base legal [Código Tributário Nacional (CTN)]

    Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

    I) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

    II) as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

    III) as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

    IV) os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

    Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

     

    Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

    I) os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação;

    II) as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

    III) os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista.

     

    3) Exame da questão e identificação da resposta

    I) Errado. Salvo disposição em contrário, os convênios celebrados entre os Estados da Federação Brasileira vigem a partir da data  neles prevista (e não na data de sua publicação), nos termos do art. 100, inc. IV c/c art. 103, inc. III, do CTN.

    II) Errado. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas têm vigência a partir da data de sua publicação (e não na data neles prevista), nos termos do art. 100, inc. I c/c art. 103, inc. I, do CTN.

    III) Errado. As práticas reiteradas são os costumes. Quanto a seus efeitos normativos, nenhuma lei brasileira fixou o prazo de 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. A propósito, sendo mero costume ou prática reiterada, não há data para sua publicação. Dessa forma, esse item, dado como certo, deveria ser declarado como errado.

     

    Resposta: Todas estão erradas, mas o gabarito oficial deu como certa a assertiva B (item III estaria correto).