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GAB. C
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
§ 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
§ 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação
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GABARITO: C
Art. 150, § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
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1) Enunciado da questão
A questão exige conhecimento os efeitos jurídicos do
pagamento antecipado do tributo devido no lançamento por homologação.
2) Base legal [Código Tributário
Nacional (CTN)]
Art.
150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja
legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio
exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida
autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,
expressamente a homologa.
§ 1º.
O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o
crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
3) Exame da questão e identificação da
resposta
O
pagamento antecipado do tributo devido, no lançamento por homologação, nos
termos do art. 150, § 1º, do CTN, fica sujeito à condição resolutória.
Explica-se.
Vamos
exemplificar com o ICMS ou o IPI, que são por excelência tributos com
lançamento por homologação.
O
contribuinte deve antecipar o pagamento e aguardar o prazo de cinco anos para
que a Fazenda Pública venha promover a homologação (expressa ou tácita).
Como
há a necessidade de se aguardar o transcurso do prazo quinquenal para a
homologação tácita ou expressa do pagamento, diz-se que a extinção do crédito
tributário fica sujeito a uma condição resolutória, que é a tal homologação.
Resposta: C.
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Achei a questão mal redigida e digna de anulação.
O pagamento antecipado em si não fica sob condição resolutória. O que fica sob essa condição é a extinção do crédito.
O pagamento, por sua vez, extingue o crédito.
Na literalidade do art. 150, §1º, CTN:
Art. 150, § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
Se ainda assim se entender que o pagamento fica sujeito à condição, teremos duas assertivas corretas.