Questão 5557309

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Provimento nº 240 de 2020 - Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

De acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), nas escrituras de inventário e partilha, é correto afirmar que:  

• A. Não se admite inventário e partilha extrajudicial na hipótese do falecido ter deixado testamento.
• B. A gratuidade por assistência judiciária em escritura pública isenta a parte do recolhimento do imposto de transmissão.
• C. Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais com viúvo(a) ou herdeiro(s) capazes, inclusive por emancipação, representado(s) por procuração formalizada por instrumento público com poderes gerais.
• D. O recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura, salvo no caso de diferimento ou parcelamento previsto em lei estadual ou municipal; em caso de imunidade ou de isenção, certificar-se-á a situação mediante certidão expedida pela repartição fiscal.

Gabarito: D

Comentários

• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
  
  
  A) Incorreta - Não se admite inventário e partilha extrajudicial na hipótese do falecido ter deixado testamento.
  
  O art. 1585, parágrafo primeiro, do Provimento nº 240/2020, assevera que “ ADMITE-SE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL COM TESTAMENTO , diante da expressa autorização do juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura e cumprimento de testamento (...)".
  
  B) Incorreta - A gratuidade por assistência judiciária em escritura pública isenta a parte do recolhimento do imposto de transmissão.
  
  O art. 1590 do Provimento nº 240/2020 dispõe que a referida gratuidade NÃO ISENTA a parte do recolhimento de imposto de transmissão, que possui norma própria sobre o tema.
  
  C) Incorreta - Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais com viúvo(a) ou herdeiro(s) capazes, inclusive por emancipação, representado(s) por procuração formalizada por instrumento público com poderes gerais.
  
  O art. 1585 do Provimento nº 240/2020 fundamenta a alternativa. O correto seria a questão afirmar que a procuração é por instrumento público com PODERES ESPECIAIS e não gerais.
  
  
  D) Correta - O recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura, salvo no caso de diferimento ou parcelamento previsto em lei estadual ou municipal; em caso de imunidade ou de isenção, certificar-se-á a situação mediante certidão expedida pela repartição fiscal.
  
  O art. 1588 do Provimento nº 240/2020 fundamenta a alternativa, que apresenta texto totalmente correto. Em linhas gerais, enquanto a imunidade é uma não incidência tributária prevista na Constituição Federal, a isenção é uma não incidência prevista em lei ou dispensa legal do pagamento do tributo.
  
  
  Resposta: D