LETRA C QUE DEVE SER MARCADA COMO INCORRETA, POIS :
Declara expressamente o artigo 1.808 do Código Civil:
“Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.
§1º O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los, renunciando a herança; ou, aceitando-a, repudiá-los.”
O dispositivo em apreço trata da irrevogabilidade da renúncia, artigo 1.812 do Código Civil:
“São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.”
A
questão exige conhecimento sobre direito sucessório, mais especificamente sobre
aceitação e renúncia da herança, tema que está tratado nos arts. 1.804 a 1.813
do Código Civil.
Assim,
deve-se assinalar a alternativa incorreta:
A)
Em caso de renúncia de herança com a finalidade de esvaziamento patrimonial e
consequente prejuízo aos credores, restam a este duas hipóteses:
1.
aceitar a herança no lugar do devedor, conforme art. 1.813:
“Art.
1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança,
poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.
§1º
A habilitação dos credores se fará no prazo de trinta dias seguintes ao
conhecimento do fato.
§2º
Pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente,
que será devolvido aos demais herdeiros”.
2.
anular o ato de renúncia com base na existência de um defeito do negócio
jurídico, por exemplo dolo.
Assim,
considerando a possibilidade “2”, a assertiva está correta.
B)
A afirmativa está correta, de acordo com o art. 1.806:
“Art.
1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público
ou termo judicial”.
C)
Incorreta, já que é vedada a aceitação ou renúncia da herança em parte, sob
condição ou a termo:
“Art.
1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a
termo.
§
1º O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los, renunciando a herança;
ou, aceitando-a, repudiá-los.
§
2º O herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário,
sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões
que aceita e aos que renuncia”.
D)
Correta, conforme já explicado na alternativa “A”.
Gabarito
do professor: alternativa “C”.