Questão 5557396

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: TJ-MS
• Ano: 2021
• Provas: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Aceitação e Renúncia da Herança, Herança Jacente e Vacante; Direito das Sucessões

Aos herdeiros não se impõe a aceitação da renúncia de forma indiscriminada, admitindo-se, desta feita, a renúncia à mesma. NÃO corresponde às disposições legais pertinentes à temática:

• A. A renúncia praticada com a finalidade de esvaziamento patrimonial pode ser anulada mediante prova do credor.
• B. Para validação da renúncia da herança, esta deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.
• C. A aceitação ou renúncia da herança em parte, sob condição ou a termo, requer formalização por instrumento público.
• D. Havendo prejuízo aos credores pela renúncia da herança, podem aqueles, com autorização do Juiz, aceitá-la em nome do renunciante.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C QUE DEVE SER MARCADA COMO INCORRETA, POIS :

  Declara expressamente o artigo 1.808 do Código Civil:

  “Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.

  §1º O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los, renunciando a herança; ou, aceitando-a, repudiá-los.”

  O dispositivo em apreço trata da irrevogabilidade da renúncia, artigo 1.812 do Código Civil:

  “São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.”

• GABARITO: C

  LETRA A e D: Art. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.

  LETRA B - Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

  LETRA C - Art. 1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.

  FONTE: CÓDIGO CIVIL.

• A questão exige conhecimento sobre direito sucessório, mais especificamente sobre aceitação e renúncia da herança, tema que está tratado nos arts. 1.804 a 1.813 do Código Civil.

   

   

  Assim, deve-se assinalar a alternativa incorreta:

   

   

  A) Em caso de renúncia de herança com a finalidade de esvaziamento patrimonial e consequente prejuízo aos credores, restam a este duas hipóteses:

   

   

  1. aceitar a herança no lugar do devedor, conforme art. 1.813:

   

   

  “Art. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.

   

  §1º A habilitação dos credores se fará no prazo de trinta dias seguintes ao conhecimento do fato.

   

  §2º Pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros”.

   

   

  2. anular o ato de renúncia com base na existência de um defeito do negócio jurídico, por exemplo dolo.

   

   

  Assim, considerando a possibilidade “2”, a assertiva está correta.

   

   

  B) A afirmativa está correta, de acordo com o art. 1.806:

   

   

  “Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial”.

   

   

  C) Incorreta, já que é vedada a aceitação ou renúncia da herança em parte, sob condição ou a termo:

   

   

  “Art. 1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.

   

  § 1º O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los, renunciando a herança; ou, aceitando-a, repudiá-los.

   

  § 2º O herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia”.

   

   

  D) Correta, conforme já explicado na alternativa “A”.

   

   

  Gabarito do professor: alternativa “C”.