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GABARITO: B (itens I e II, corretos).
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Questão dava para ser acertada apenas conhecendo o texto da Constituição.
Art. 14, §3, , VI, "c", da CF prevê que juiz de paz deve ter idade mínima de 21 anos. Assim, eliminando-se o item III, já era possível se chegar à assertiva correta.
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
VI - a idade mínima de:
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
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Ademais, o art. 98, II, CF preconiza as regras sobre a justiça de paz:
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
[...]
II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
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A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
I. Correta - Campo Grande
terá 2 (dois) juízes de paz e seus respectivos suplentes, funcionando junto a
cada cartório de registro civil de pessoas naturais existentes.
O art. 91 da Lei nº 1.511/94 estabelece
que,
em
cada sede distrito judiciário, existirá um juiz de paz e seu suplente, com exceção
de Campo Grande. Nesta, haverá dois juízes de paz e seus respectivos suplentes,
que funcionarão em cada cartório de registro civil de pessoas naturais, que
possuem a competência para celebrar casamentos e verificar o processo de
habilitação, de ofício ou em face de impugnação,
II. Correta - O juiz de
paz é eleito pelo voto direto, universal e secreto para um mandato de 4
(quatro) anos, em conformidade com as normas regulamentares que forem adotadas
por resolução do Tribunal de Justiça.
O art. 92 da Lei nº 1.511/94 deixa
claro que a eleição para
juiz
de paz ocorre através do voto direto, universal e secreto. Haverá um mandato de
quatro anos, conforme Resolução do Tribunal de Justiça.
III. Incorreta - Ser
cidadão brasileiro, com idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 65
(sessenta e cinco) anos, no gozo pleno de seus direitos civis e políticos são
requisitos para o cargo de Juiz de paz.
O art. 92 da Lei nº 1.511/94 deixa
claro que a eleição para
juiz
de paz ocorre através do voto direto, universal e secreto. Haverá um mandato de
quatro anos, conforme Resolução do Tribunal de Justiça, sendo exigido dos
candidatos, dentre outras condições, ser cidadão brasileiro, com idade mínima
de
VINTE E UM ANOS e máxima de sessenta
e cinco, devendo o candidato possuir o pleno gozo de seus direitos civis e
políticos.
IV. Incorreta - Os
vencimentos do Juiz de paz serão fixados em lei estadual, a partir da percepção
de custas ou emolumentos.
O art. 93 da Lei nº 1.511/94 informa que “O exercício efetivo da função de juiz de
paz é remunerado e constitui serviço público relevante, assegurando prisão
especial em caso de crime comum, até o julgamento definitivo". Por fim, o
parágrafo
primeiro
estabelece que o juiz
de paz terá vencimento fixado em lei estadual, sendo
VEDADA A PERCEPÇÃO DE CUSTAS OU
EMOLUMENTOS.
Tendo
em vista os comentários realizados, vê-se que estão corretas apenas as
alternativas I e II.
Resposta: B
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Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul - Atualizado até 1º de janeiro de 2022.
Art. 91. Haverá em cada sede de distrito judiciário um juiz de paz e seu suplente, à exceção de Campo Grande que terá dois juízes de paz e seus respectivos suplentes, funcionando junto a cada cartório de registro civil de pessoas naturais existentes, com competência para celebrar casamentos e verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação.
Parágrafo único. Verificando irregularidades ou nulidades de casamento, de ofício ou em caso de impugnação, o juiz de paz submeterá o processo ao juiz de direito competente.
Art. 92. O juiz de paz é eleito pelo voto direto, universal e secreto para um mandato de quatro anos, em conformidade com as normas regulamentares que forem adotadas por resolução do Tribunal de Justiça, exigidas dos candidatos as seguintes condições:
I - ser cidadão brasileiro, com idade mínima de vinte e um anos e máxima de sessenta e cinco anos, no gozo pleno de seus direitos civis e políticos;
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Art. 93. O exercício efetivo da função de juiz de paz é remunerado e constitui serviço público relevante, assegurando prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
§ 1º Os vencimentos do juiz de paz serão fixados em lei estadual, vedada a percepção de custas ou emolumentos.
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