-
A QUESTÃO COBROU DO CANDIDATO CONHECIMENTO EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Nas palavras de Alexandre de Moraes: “Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de um ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais."
CONTROLE POLÍTICO (não jurisdicional), numa visão extensiva, cosidera-se todas as formas de controle realizadas por órgão públicos sem natureza jurisdicional. São formas de tal controle:
a) a fiscalização preventiva da consticionalidade exercida pelo Congresso Nacional;
b) o veto presidencial motivado por questões constiucionais (veto jurídico);
c) a possibilidade de sustação paralamentar dos atos normativos do Executivo.
Gabarito: B)
Fonte: Sinopses para Concursos - v.16 - Direito Constitucional - Tomo I (2021) - Juliano Taveira Bernardes e Olavo Alves Ferreiras + Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional/Alexandre de Moraes. 34. Ed – São Paulo: Atlas, 2018. P. 973
-
GABARITO: B.
.
.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
[...]
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
-
REVISÃO RÁPIDA!
Momentos do Controle de Constitucionalidade das Leis e Atos:
Prévio (Preventivo):
a. Legislativo - pela CCJ
b. Executivo - veto jurídico
c. Judicial - MS por parlamentar no STF (se ofende o processo legislativo ou cláusula pétrea)
Posterior (Repressivo):
a. Legislativo - sustar ato exorbitante do PR ou rejeitar MP*******
b. Executivo - deixa de aplicar a lei inconstitucional
c. Judicial - controles difuso ou concentrado
CONCLUSÃO: TODOS os 3 poderes controlam constitucionalidades ANTES e DEPOIS sempre!
-
GABARITO: B
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
-
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca das determinações constitucionais. Vejamos:
“Art. 49, CF. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.”
Desta forma:
B. CERTO. Sustação de ato normativo do Poder Executivo.
GABARITO: ALTERNATIVA B.
-
Questão mal redigida.
-