Questão 5557579

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Casamento no Direito de Família; Direito de Família

Maria e João, casados, decidiram celebrar o divórcio consensual. Na lavratura da escritura, fizeram-se representar por mandatários, que foram constituídos por instrumento público, com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e firmado há quarenta e cinco dias. Não foi imposto qualquer sigilo sobre a escritura pública, sendo o seu traslado apresentado ao oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do respectivo assento de casamento, o qual o averbou, não sendo ouvido o Ministério Público ou solicitada autorização judicial.

À luz da sistemática vigente, a narrativa:

• A. não apresenta qualquer incorreção;
• B. somente apresenta incorreção em relação à ausência de sigilo da escritura;
• C. somente apresenta incorreção em relação ao momento em que foi lavrada a procuração;
• D. somente apresenta incorreção quanto à averbação realizada pelo oficial do Registro Civil sem a oitiva do Ministério Público;
• E. somente apresenta incorreção em relação ao não comparecimento pessoal das partes à lavratura da escritura. 

Gabarito: C

Comentários

• Os cônjuges podem se fazer representar por procuradores, desde que seja por procuração pública, feita em cartório de notas, a qual deverá conter poderes especiais e expressos para essa finalidade, com prazo de validade de 30 (trinta) dias. É vedado ao advogado acumular as funções de assistente jurídico e procurador de uma das partes (conforme art 12 da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007).

  Disponível em https://alexandrejocruz.jusbrasil.com.br/artigos/267101518/quais-sao-os-requisitos-para-se-fazer-o-divorcio-ou-a-separacao-extrajudicial . Acesso em 16.12.2021.

•  A questão é sobre direito de família.
  
  A) Exige-se, aqui o conhecimento da Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça e a narrativa apresenta incorreção, que será abordada. Incorreta;
  
  
  B) Segundo o art. 42, “não há sigilo nas escrituras públicas de separação e divórcio consensuais". Incorreta;
  
  
  C) O casamento pode ser contraído por procuração e, da mesma forma, pode ser dissolvido. O mandato deve ser celebrado por instrumento público com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de 30 dias, o que possibilita que casais que estejam foram do País se divorciem por escritura pública. É nesse sentido o art. 36. Vejamos: 
  “O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo admissível ao(s) separando(s) ou ao(s) divorciando(s) se fazer representar por mandatário constituído, desde que por instrumento público com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de trinta dias". Correta;
  
  
  D) Dispõe o art. 40 que “o traslado da escritura pública de separação e divórcio consensuais será apresentado ao Oficial de Registro Civil do respectivo assento de casamento, para a averbação necessária, independente de autorização judicial e de audiência do Ministério Público". Incorreta;
  
  
  E) De acordo com o art. 36 da Resolução, o comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura de escritura pública de divórcio, sendo admissível aos divorciandos se fazerem representar por mandatário constituído.  Incorreta.
  
  
  
  Gabarito do Professor: LETRA C

• ao optar pelo divórcio extrajudicial, realizado em Cartório de Notas, o casal pode indicar alguém de sua confiança para representá-los no ato. Para isso, existe a procuração pública. O documento deverá conter poderes especiais e expressos para essa finalidade, com prazo de validade de 30 dias.

• Em resumo, a procuração não valia mais...

  Deveria ser feito dentro de 30 dias

• Gabarito: C)

• Art. 36 da Resolução 35 do CNJ: "Art. 36. O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo admissível ao(s) separando(s) ou ao(s) divorciando(s) se fazer representar por mandatário constituído, desde que por instrumento público com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de trinta dias".