Questão 5557597

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Procedimento de Registro de Imóveis; Registro de Imóveis

Mara, tabeliã de notas, foi procurada por Pedro e André, com o objetivo de lavrar uma escritura de compra e venda de determinado imóvel urbano, que se encontrava individualizado, em detalhes, nas certidões atualizadas do Registro de Imóveis que foram apresentadas, dispondo sobre propriedade e ônus reais. Por tal razão, Mara lhes explicou que a escritura poderia ser lavrada, sendo necessária (I) a descrição e a caracterização do imóvel e a apresentação, além das referidas certidões, (II) do comprovante de pagamento do imposto de transmissão inter vivos, (III) das certidões fiscais e (IV) da certidão de feitos ajuizados.

As observações corretas de Mara são aquelas referidas em:

• A. somente II e III;
• B. somente II e IV;
• C. somente I, II e III; 
• D. somente I, III e IV;
• E. I, II, III e IV. 

Gabarito: A

Comentários

• Lei 7.433/1985 - Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências.

  Art 2º - Ficam dispensados, na escritura pública de imóveis urbanos, sua descrição e caracterização, desde que constem, estes elementos, da certidão do Cartório do Registro de Imóveis.

  § 1º - Na hipótese prevista neste artigo, o instrumento consignará exclusivamente o número do registro ou matrícula no Registro de Imóveis, sua completa localização, logradouro, número, bairro, cidade, Estado e os documentos e certidões constantes do § 2º do art. 1º desta mesma Lei.

• CERTIDÕES FISCAIS - regra geral, sim. Ver Código de Normas.

  CERTIDÕES DOS FEITOS AJUIZADOS - não necessárias

• Gab A

  Ajuda aí.

  "Mara lhes explicou que a escritura poderia ser lavrada, sendo necessário constar em seu texto.........

• NSCGJSP, Tomo II, Cap. XVI SEÇÃO V - DAS ESCRITURAS PÚBLICAS

  Subseção I - Das Escrituras Relativas a Bens Imóveis

  60. As escrituras relativas a bens imóveis e direitos reais a eles relativos devem conter, ainda: (...)

  e) apresentação das certidões dos distribuidores do foro das Justiças Estadual, Federal e Trabalhista, ou a expressa dispensa pelo adquirente e declaração do alienante, sob pena de responsabilidade civil e penal, de que o imóvel encontra-se livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, judiciais ou extrajudiciais, e sobre a existência de outras ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e de outros ônus reais incidentes sobre o mesmo;