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Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.
§ 4 o Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.
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GABARITO: B
Art. 667, § 4 o Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.
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alternativa B e E confunde o §4º com o §2º do art. 667 CC
§ 2 Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.
§ 4 Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.
maldosa essa questão
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Complementando.
Art. 655 do CC: Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.
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A questão é sobre mandato, cujo conceito vem previsto no art. 653 do CC: “Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato".
A) Uma das características do mandato é o fato dele ser um contrato personalíssimo; contudo, isso não impede que o mandatário transfira os poderes que lhes foram outorgados pelo mandante a uma terceira pessoa. Essa transferência é denominada de substabelecimento.
Como Fernando não proibiu o substabelecimento, os atos praticados por Guilherme, no exercício dos poderes substabelecidos, não precisam ser ratificados para que vinculem o mandante. É o que se compreende da leitura do § 3º do art. 667 do CC, a contrario sensu: “Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato". Portanto, diante da não proibição, não há necessidade de ratificação. Incorreta;
B) Trata-se do § 4º do art. 667 do CC: “Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente".
Percebam que o legislador trata da hipótese em que a procuração é omissa quanto ao substabelecimento, pois, do contrário, ou seja, caso nela conste cláusula proibitiva e, não obstante, o mandatário substabelecer, ficará este responsável por qualquer prejuízo, ainda que decorrente de caso fortuito ou força maior, salvo se provar que os danos ocorreriam ainda que não houvesse o substabelecimento (NADER, Paulo. Curso de Direito Civil. Contratos. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. v. 3, p. 411). Correta;
C) O substabelecimento não precisa seguir a mesma forma do mandato, de acordo com o art. 655 do CC: “Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular".
Cuidado, pois para os atos que exigem instrumento público, o substabelecimento obrigatoriamente deverá seguir esta forma e é nesse sentido que temos o Enunciado 182 do CFJ: “O mandato outorgado por instrumento público previsto no art. 655 do Código Civil somente admite substabelecimento por instrumento particular quando a forma pública for facultativa e não integrar a substância do ato." Incorreta;
D) Conforme outrora explicado, não há impedimento algum para que o mandatário transfira os poderes que lhes foram outorgados pelo mandante a uma terceira pessoa. Incorreta;
E) De acordo com o § 4º do art. 667 do CC, Fernando poderá responsabilizar Ernesto se Guilherme proceder culposamente". Incorreta.
Gabarito do Professor: LETRA B
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LEMBRANDO QUEEE:
JDC EN118: O mandato outorgado por instrumento público previsto no art. 655 do Código Civil somente admite substabelecimento por instrumento particular quando a forma pública for facultativa e não integrar a substância do ato.
BEIJO
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1) Se há proibição expressa para substabelecer, aquele que substabeleceu vai responder inclusive por danos causados por força maior, salvo provar que aconteceria mesmo assim.
2) Se não há proibição expressa, aquele que substabeleceu responde pelos danos causados com culpa do substabelecido.
3) Se há autorização, aquele que substabeleceu responde somente por culpa na escolha da pessoa, caso ela cause algum dano.