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Art. 7º § 1º
§ 1º As partes poderão eleger juízo arbitral para solução de controvérsias relacionadas ao contrato de franquia.
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Lei 13.966/2019
(gabarito A)
Art. 7º Os contratos de franquia obedecerão às seguintes condições:
I - os que produzirem efeitos exclusivamente no território nacional serão escritos em língua portuguesa e regidos pela legislação brasileira; (letra C)
II - os contratos de franquia internacional serão escritos originalmente em língua portuguesa ou terão tradução certificada para a língua portuguesa custeada pelo franqueador, e os contratantes poderão optar, no contrato, pelo foro de um de seus países de domicílio.(letra B e E)
§ 1º As partes poderão eleger juízo arbitral para solução de controvérsias relacionadas ao contrato de franquia. (gabarito A)
A resposta da letra D está na Lei 8.955/94, que foi revogada pela Lei acima (Lei 13.966/2019)
Art. 6º O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público. (letra D)
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GABARITO: A
a) CERTO: Art. 7º, § 1º As partes poderão eleger juízo arbitral para solução de controvérsias relacionadas ao contrato de franquia.
b) ERRADO: Art. 7º Os contratos de franquia obedecerão às seguintes condições: II - os contratos de franquia internacional serão escritos originalmente em língua portuguesa ou terão tradução certificada para a língua portuguesa custeada pelo franqueador, e os contratantes poderão optar, no contrato, pelo foro de um de seus países de domicílio.
c) ERRADO: Art. 7º Os contratos de franquia obedecerão às seguintes condições: I - os que produzirem efeitos exclusivamente no território nacional serão escritos em língua portuguesa e regidos pela legislação brasileira;
d) ERRADO: Não há previsão.
e) ERRADO: Art. 7º Os contratos de franquia obedecerão às seguintes condições: II - os contratos de franquia internacional serão escritos originalmente em língua portuguesa ou terão tradução certificada para a língua portuguesa custeada pelo franqueador, e os contratantes poderão optar, no contrato, pelo foro de um de seus países de domicílio.
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Sobre a alternativa "D", em verdade, o seu fundamento legal é retirado de outro diploma normativo - Lei 9.279 (propriedade industrial). Veja-se:
Art. 211. O INPI fará o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relação a terceiros.
Parágrafo único. A decisão relativa aos pedidos de registro de contratos de que trata este artigo será proferida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido de registro.
Bons papiros a todos.
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OBS:
Nas relações entre o franqueado e seus clientes, se aplica o CDC, sendo que o franqueador responde solidariamente com o franqueado perante terceiros com quem contrata (AgRg no ARESP 398.786/PR).
F: REVISÃO PGE
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A
questão tem por objeto tratar do contrato de franquia.
O contrato de franquia também conhecido como franchising era
disciplinado pela Lei nº 8.955/94. A referida lei foi revogada pela Lei Nº
13.966/2019, e atualmente o conceito de franquia está previsto no seu art. 1º,
que conceitua o sistema de franquia, pelo qual um franqueador autoriza por meio
de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade
intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva
ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos
e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional
desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou
indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em
relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de
treinamento.
O atual contrato de franquia é mais abrangente, uma
vez que envolve todos os objetos de propriedade intelectual, associados ao
direito de produção ou distribuição
exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também direito de uso e
métodos
Letra A) Alternativa Correta. Nesse sentido dispõe
o art. 7, § 1º, Lei de Franquia que as partes poderão eleger juízo arbitral
para solução de controvérsias relacionadas ao contrato de franquia.
Letra B) Alternativa Incorreta. Nesse
sentido dispõe o Art. 7º, Lei de Franquia que os contratos de franquia
obedecerão às seguintes condições: I - os que produzirem efeitos exclusivamente
no território nacional serão escritos em língua portuguesa e regidos pela
legislação brasileira; II - os contratos de franquia internacional serão
escritos originalmente em língua portuguesa ou terão tradução certificada para
a língua portuguesa custeada pelo franqueador, e os contratantes poderão optar,
no contrato, pelo foro de um de seus países de domicílio.
Letra C) Alternativa Incorreta. Nesse
sentido dispõe o Art. 7º, Lei de Franquia que os contratos de franquia
obedecerão às seguintes condições: I - os que produzirem efeitos exclusivamente
no território nacional serão escritos em língua portuguesa e regidos pela
legislação brasileira; II - os contratos de franquia internacional serão
escritos originalmente em língua portuguesa ou terão tradução certificada para
a língua portuguesa custeada pelo franqueador, e os contratantes poderão optar,
no contrato, pelo foro de um de seus países de domicílio.
Letra D) Alternativa Incorreta. A Lei
anterior, nº 8955/94 dispunha em seu art. 6º, que o contrato de franquia deve
ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá
validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão
público.
Letra E) Alternativa Incorreta. Nesse
sentido dispõe o Art. 7º, Lei de Franquia que os contratos de franquia
obedecerão às seguintes condições: I - os que produzirem efeitos exclusivamente
no território nacional serão escritos em língua portuguesa e regidos pela
legislação brasileira; II - os contratos de franquia internacional serão
escritos originalmente em língua portuguesa ou terão tradução certificada para
a língua portuguesa custeada pelo franqueador, e os contratantes poderão optar,
no contrato, pelo foro de um de seus países de domicílio.
Gabarito do Professor : A
Dica: No contrato de franquia temos as seguintes partes: a) Franqueador
(franchisor), e; b) Franqueado
(franchisee). Ambos devem ser empresários, por ser o contrato de franquia um
contrato empresarial.
O Franqueador (franchisor) que objetivando ampliar
seus negócios e disseminar sua marca no mercado celebra um contrato com o
Franqueado (franchisee).
O franqueado por sua vez, se beneficia da expertise
do franqueador e de sua marca vendendo um produto ou serviço que já possui uma
clientela. O franqueado possui autonomia, jurídica e financeira, mesmo estando
vinculado ao franqueador.
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GABARITO: A
A) CORRETA. Art. 7, §1º, Lei 13.966/2019.
B. INCORRETA. Art. 7, II, Lei 13.966/2019. Nos contratos de franquia internacional, as partes poderão eleger o foro de um dos países de domicílio.
C). INCORRETA. Art. 7, I, Lei 13.966/2019. Os contratos serão escritos em língua portuguesa.
D) INCORRETA. Não há essa exigência de duas testemunhas na Lei 13.966/2019.
O art. 9, Lei 13.966/2019 afirma que em relação à franquia, deve se observar a legislação de propriedade intelectual que, no art. 211 (Lei 9279/96), por sua vez, determina que os contratos de franquia devam ser registrados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).
E) INCORRETA. Art. 7, II, Lei 13.966/2019. Os contratos de franquia internacional serão escritos em língua portuguesa ou traduzidos para a língua portuguesa.