Questão 5557759

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Com o alegado objetivo de assegurar o pleno exercício da atividade jurisdicional e evitar que o exercício do magistério pudesse vir a comprometer a sua eficiência, o Tribunal de Justiça do Estado Alfa editou resolução estabelecendo os balizamentos a serem observados.

À luz da sistemática constitucional vigente, comando dessa natureza é formalmente:

• A. constitucional, pois os Tribunais, no exercício de sua autonomia administrativa, podem editar atos normativos internos;
• B. constitucional, desde que o ato tenha por objetivo regulamentar lei estadual, aprovada a partir de projeto de iniciativa do referido Tribunal;
• C. inconstitucional, pois a matéria é da alçada da lei em sentido formal, editada pelo Estado-membro a partir de projeto de iniciativa do referido Tribunal;
• D. inconstitucional, pois a matéria já foi regulada pela ordem constitucional, não sendo possível que a legislação infraconstitucional nela incursione;
• E. inconstitucional, pois a matéria é da alçada da lei complementar, editada pela União, a partir de projeto de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E.

  Na hipótese a referida resolução seria de natureza formalmente inconstitucional, conforme comando do art. 93 da CR, (Estatuto da magistratura).

  CR [...] "Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:" 

  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ QUE DISCIPLINA O EXERCÍCIO POR MAGISTRADOS DE CARGOS DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA. 1. Padece de inconstitucionalidade formal Resolução de Tribunal que, a pretexto de disciplinar o exercício, por magistrados, de cargo de magistério superior, disponha sobre matéria afeta à Lei Orgânica da Magistratura Nacional. 2. Ação direta julgada procedente. ADI 3544, Tribunal Pleno, rel. Min. EDSON FACHIN, j. 30/6/2017.

• ADI 3544, Tribunal Pleno, rel. Min. EDSON FACHIN, j. 30/6/2017:

  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ QUE DISCIPLINA O EXERCÍCIO POR MAGISTRADOS DE CARGOS DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA. 1. Padece de inconstitucionalidade formal Resolução de Tribunal que, a pretexto de disciplinar o exercício, por magistrados, de cargo de magistério superior, disponha sobre matéria afeta à Lei Orgânica da Magistratura Nacional. 2. Ação direta julgada procedente.

• OUTRAS JURISPRUDÊNCIAS - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

  • .Governador de Estado afastado cautelarmente de suas funções — por força do recebimento de denúncia por crime comum — não tem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ADI 6728 AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/4/2021) (Info 1015)
  • Ação de controle concentrado de constitucionalidade não pode ser utilizada como sucedâneo das vias processuais ordinárias. (ADPF 686, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 19/10/2021)
  • Não cabe controle concentrado de constitucionalidade de leis ou ato normativos municipais contra a Lei Orgânica respectiva.(ADI 5548, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/08/2021)
  • Cabe ADPF quando se alega que está havendo uma omissão por parte do poder público (ADPF 272, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2021)
  • Entidade de classe que representa apenas parte da categoria profissional (e não a sua totalidade), não pode ajuizar ADI/ADC (ADI 6465 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2020)
  • Não há impedimento, nem suspeição de ministro, nos julgamentos de ações de controle concentrado, exceto se o próprio ministro firmar, por razões de foro íntimo, a sua não participação.(STF. Plenário. ADI 6362/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 2/9/2020 (Info 989).
  • É possível a impugnação recursal por parte de terceiro, quando denegada sua participação na qualidade de amicus curiae. (STF. Plenário. ADI 3396 AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 6/8/2020 (Info 985).
  • A pessoa física não tem representatividade adequada para intervir na qualidade de amigo da Corte em ação direta. (STF. Plenário. ADI 3396 AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 6/8/2020 (Info 985).
  • Para ser considerada entidade de classe de âmbito nacional e, assim, ter legitimidade para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade, é necessário que a entidade possua associados em pelo menos 9 Estados-membros. (ADI 3287, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020)
  • Lei estadual que dispõe sobre criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios possui natureza normativa e abstrata, desafiando o controle concentrado.(STF. Plenário. ADI 1825, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 15/04/2020 (Info 978).
  • Os Procuradores (do Estado, do Município, da ALE, da Câmara etc.) possuem legitimidade para a interposição de recursos em ação direta de inconstitucionalidade.(STF. 2ª Turma. RE 1126828 AgR/SP, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgado em 4/2/2020 (Info 965)

• Cara, não entendi nem a pergunta. Avalia julgar qual a resposta correta. Não me parecia que a questão se tratava especificamente sobre a LOMAN.

• A primeira vez que vou fazer prova de concurso dessa banca e já estou quase desistindo. não dá pra entender a pergunta! como se responde isso? muito compexa e nada didática. Help!

• Essa FGV é sinistra mesmo hein....

• GABARITO: E

  Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ QUE DISCIPLINA O EXERCÍCIO POR MAGISTRADOS DE CARGOS DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA. 1. Padece de inconstitucionalidade formal Resolução de Tribunal que, a pretexto de disciplinar o exercício, por magistrados, de cargo de magistério superior, disponha sobre matéria afeta à Lei Orgânica da Magistratura Nacional. 2. Ação direta julgada procedente. (STF - ADI: 3544 PR - PARANÁ 0003206-60.2005.1.00.0000, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 30/06/2017, Tribunal Pleno)

• O tema não é difícil, o difícil mesmo é decifrar o enunciado da questão criado pela Banca. Até parece que aprenderam com Rui Barbosa.

• Alguém saberia me explicar o que significa *BALIZAMENTOS* nessa questão? Creio que seja um termo jurídico. O google me deu essa resposta, porém creio que exista um outro significado que se adéque melhor a questão.

  O que é um balizamento?

  Conjunto de boias luminosas e balizas destinadas a orientar a navegação (à entrada de canais, portos e rios, ou para alertar sobre uma área de perigo rodeada por águas navegáveis etc.). s. m. || o mesmo que balizagem.

• CADÊ O GABARITO COMENTADO, QC????????

• Gab. E

  "Padece de inconstitucionalidade formal Resolução de Tribunal que, a pretexto de disciplinar o exercício, por magistrados, de cargo de magistério superior, disponha sobre matéria afeta à Lei Orgânica da Magistratura Nacional. 2. Ação direta julgada procedente. (STF - ADI: 3544 PR - PARANÁ 0003206-60.2005.1.00.0000, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 30/06/2017, Tribunal Pleno)"

• Examinador da FGV se amarra nos informativos de 2017, hein.

• pqp, que prova fdp essa. errei as três questões de controle.

  Quanto mais eu estudo mais eu percebo que não sei nada.

• Na boa, essa banca deveria ser mais responsável. Cobrar conteúdo difícil é uma coisa, agora, ficar elaborando questões sem clareza nenhuma é palhaçada.

• magistério X magistrados a banca parece que se embananou

• 1) Enunciado da questão
  
  Exige-se conhecimento acerca do controle de constitucionalidade.
  
  2) Base jurisprudencial
  
  AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ QUE DISCIPLINA O EXERCÍCIO POR MAGISTRADOS DE CARGOS DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA. 1. Padece de inconstitucionalidade formal Resolução de Tribunal que, a pretexto de disciplinar o exercício, por magistrados, de cargo de magistério superior, disponha sobre matéria afeta à Lei Orgânica da Magistratura Nacional. 2. (STF. Ação direta julgada procedente. ADI 3544, Tribunal Pleno, rel. Min. EDSON FACHIN, j. 30/6/2017)
  
  3) Exame do enunciado e identificação da resposta
  
  À luz da jurisprudência do STF, padece de inconstitucionalidade formal Resolução de Tribunal que, a pretexto de disciplinar o exercício, por magistrados, de cargo de magistério superior, disponha sobre matéria afeta à Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
  
  Assim, a resolução trazida pelo enunciado é formalmente inconstitucional, pois deveria ter sido tratada pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional que é uma lei complementar de iniciativa privativa do STF.
  
  Resposta: E.
  
  
  

• Meu Deus. Literalmente, levando uma surra em controle de constitucionalidade. ;(

• A banca não sabe fazer alternativas compatíveis com o enunciado.
• Eu achei que havia ocorrido um erro e a questão estivesse incompleta, que bagunça são as provas dessa banca!

• Li. Reli. Não entendi. Chutei e errei.

• BIZARRO!

• Eu não entendi nada do enunciado, alguém pode traduzir?