Questão 5557819

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IPI; Tributos Federais

A União concede isenção de IPI a um setor produtivo. Em virtude disso, vários Municípios ajuízam ações contra o ente federal, sob alegação de lesão de seus interesses, por diminuição da arrecadação do IPI, o que afetará a parcela arrecadada deste imposto a ser entregue ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Diante desse cenário, é correto afirmar que:

• A. a vedação constitucional de isenção heterônoma proíbe tal concessão em detrimento dos Municípios; 
• B. tal medida é inconstitucional, por violação da autonomia financeira dos Municípios;
• C. somente o FPM, fundo constitucional destinatário das verbas, e não os Municípios individualmente considerados, teria legitimidade para contestar a concessão de tal isenção;
• D. a União pode conceder tal benefício fiscal, desde que obedecidos os requisitos constitucionais e legais para concessão de isenções, em razão do livre exercício de sua competência tributária;
• E. a parcela do IPI entregue ao FPM constitui receita originária dos Municípios, configurando direito subjetivo de índole constitucional, razão pela qual tal concessão de isenção pela União é inconstitucional.

Gabarito: D

Comentários

• É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades. STF. Plenário. RE 705423/SE, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 17/11/2016 (repercussão geral) (Info 847).

  Fonte: Buscador Dizer o Direito.

  https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/373e4c5d8edfa8b74fd4b6791d0cf6dc

• Apesar disso, em se tratando de ICMS, o respectivo raciocínio não é válido, visto que, conforme já decidiu o STF, o Município não pode ser prejudicado na repartição constitucional do ICMS se o Estado resolvesse conceder benefícios. STF - RE: 726333 PB

• Diminuição do repasse do IR e IPI ao FPM devido à concessão de benefícios: PERMITIDO

  Diminuição do repasse do ICMS aos municípios devido à concessão de benefícios: VEDADO

• GABARITO: D

  Diminuição do repasse do IR e IPI ao FPM devido à concessão de benefícios: PERMITIDO

  Diminuição do repasse do ICMS aos municípios devido à concessão de benefícios: VEDADO

  Dica do colega Jean

• Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Princípios tributários.

  
  

  Para pontuarmos aqui, temos que dominar a seguinte jurisprudência do STF (RE 121.4791 ED/RN):

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 653 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do STF no julgamento do RE 705.423-RG, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tema 653, fixou tese no sentido de que: “é constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta CORTE, razão pela qual merece ser mantido. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento.

  (RE 1214791 ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 02-09-2019  PUBLIC 03-09-2019)

  
  

  Ou seja, não se trata de uma isenção heterônoma que, de fato, não é possível em nosso ordenamento.

  
  

  Logo, o enunciado é corretamente completado pela letra D, ficando assim: A União concede isenção de IPI a um setor produtivo. Em virtude disso, vários Municípios ajuízam ações contra o ente federal, sob alegação de lesão de seus interesses, por diminuição da arrecadação do IPI, o que afetará a parcela arrecadada deste imposto a ser entregue ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Diante desse cenário, é correto afirmar que: a União pode conceder tal benefício fiscal, desde que obedecidos os requisitos constitucionais e legais para concessão de isenções, em razão do livre exercício de sua competência tributária.

  
  

  Gabarito do Professor: Letra D.