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GABARITO: A
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: C.F., art. 150, VI, a. EMPRESA PÚBLICA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA E EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: DISTINÇÃO.
- As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca: C.F., art. 150, VI, a.
- RE, conhecido em parte e, nessa parte, provido” (RE no 407.099-RS, 2a T., Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 6-8-2004, Ata no 21/2004).
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Os Correios gozam de imunidade tributária porque são uma empresa pública que desempenha serviços públicos. Ocorre que os Correios, além das atividades que desenvolvem de forma exclusiva, como é o caso da entrega de cartas, também realizam alguns serviços em concorrência com a iniciativa privada (ex: entrega de encomendas). Quando os Correios realizam o serviço de transporte de bens e mercadorias, concorrendo, portanto, com a iniciativa privada, mesmo assim eles gozam de imunidade? Ficam livres de pagar ICMS? SIM. O STF decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT goza de imunidade tributária recíproca mesmo quando realiza o transporte de bens e mercadorias. Assim, não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de bens e mercadorias realizado pelos Correios. STF. Plenário. RE 627051/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 12/11/2014 (Info 767).
Fonte: Dizerodireito
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GABARITO: A
Os Correios gozam de imunidade tributária porque são uma empresa pública que desempenha serviços públicos.
Ocorre que os Correios, além das atividades que desenvolvem de forma exclusiva, como é o caso da entrega de cartas, também realizam alguns serviços em concorrência com a iniciativa privada (ex: entrega de encomendas).
Quando os Correios realizam o serviço de transporte de bens e mercadorias, concorrendo, portanto, com a iniciativa privada, mesmo assim eles gozam de imunidade? Ficam livres de pagar ICMS?
SIM. O STF decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT goza de imunidade tributária recíproca mesmo quando realiza o transporte de bens e mercadorias. Assim, não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de bens e mercadorias realizado pelos Correios. STF. Plenário. RE 627051/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 12/11/2014 (Info 767).
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Essa questão demanda
conhecimentos sobre o tema: Imunidade tributária.
Para
pontuarmos aqui, temos que dominar a seguinte jurisprudência do STF (RE 627.051):
Recurso extraordinário com
repercussão geral. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos. Peculiaridades do Serviço Postal. Exercício de atividades em regime
de exclusividade e em concorrência com particulares. Irrelevância. ICMS.
Transporte de encomendas. Indissociabilidade do serviço postal. Incidência da
Imunidade do art. 150, VI, a da Constituição. Condição de sujeito passivo de
obrigação acessória. Legalidade. 1. Distinção, para fins de tratamento
normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas
públicas exploradoras de atividade econômica. 2. As conclusões da ADPF 46 foram
no sentido de se reconhecer a natureza pública dos serviços postais,
destacando-se que tais serviços são exercidos em regime de exclusividade pela
ECT. 3. Nos autos do RE nº 601.392/PR, Relator para o acórdão o Ministro
Gilmar Mendes, ficou assentado que a imunidade recíproca prevista no art. 150,
VI, a, CF, deve ser reconhecida à ECT, mesmo quando relacionada às atividades
em que a empresa não age em regime de monopólio. 4. O transporte de
encomendas está inserido no rol das atividades desempenhadas pela ECT, que deve
cumprir o encargo de alcançar todos os lugares do Brasil, não importa o quão
pequenos ou subdesenvolvidos. 5. Não há comprometimento do status de empresa
pública prestadora de serviços essenciais por conta do exercício da atividade
de transporte de encomendas, de modo que essa atividade constitui conditio sine
qua non para a viabilidade de um serviço postal contínuo, universal e de preços
módicos. 6. A imunidade tributária não autoriza a exoneração de cumprimento das
obrigações acessórias. A condição de sujeito passivo de obrigação acessória
dependerá única e exclusivamente de previsão na legislação tributária. 7.
Recurso extraordinário do qual se conhece e ao qual se dá provimento,
reconhecendo a imunidade da ECT relativamente ao ICMS que seria devido no
transporte de encomendas.
(RE 627051, Relator(a): DIAS
TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 12/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-028 DIVULG
10-02-2015 PUBLIC 11-02-2015)
Logo, o
enunciado é corretamente completado pela letra A, ficando assim: O Município
Alfa, localizado no interior do Estado Beta e com menos de 3 mil habitantes,
autuou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) por não estar
recolhendo ISS sobre serviços por ela prestados em regime de livre
concorrência. A EBCT impugna administrativamente o lançamento de ofício
realizado, afirmando que, dada sua peculiar natureza jurídica, não está
obrigada ao recolhimento de tal tributo. Diante desse cenário, é correto
afirmar que assiste razão à EBCT, pois, ainda que as atividades que se pretende
tributar sejam exercidas em regime de livre concorrência, a imunidade
tributária a ela conferida também abarca tais serviços.
Gabarito do Professor: Letra A.
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Também chamado de Política do subsídio cruzado, que ocorre quando a empresa utiliza o dinheiro advindo da exploração da atividade econômica para investir nas atividades de finalidades essenciais, como é o caso dos correios.
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Correios possuem IMUNIDADE quanto à renda, patrimônio e SERVIÇOS
ISS é imposto sobre SERVIÇOS
Logo, Correios não pagam ISS (LETRAS B,C,D ERRADAS)
Qual a razão para isso? Decisão do STF, ou seja, fonte jurisprudencial. (LETRA E ERRADA)
GAB: A