SóProvas

ID
5558095
Banca
FGV
Órgão
TJ-SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

De acordo com o Estatuto da Pessoa com eficiência (Lei nº 13.146/2015), destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, os serviços notariais e de registro:

Alternativas
Comentários

  • Lei nº. 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência)

    Art. 83. Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade.

    Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo constitui discriminação em razão de deficiência.

    Gabarito: E.

  • GABARITO D. Literalidade do Estatuto da Pessoa Com Deficiência (Lei n° 13.146/2015): "Art. 83. Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade".

  • GABARITO: E

    Art. 83. Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade.

    Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo constitui discriminação em razão de deficiência.

  • RUMO AO TJDFT 2022!!!

  • Focar em CAPACIDADE LEGAL PLENA

    Art. 83. Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade.

    RESPOSTA: E

  • Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a Lei 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência.

     

    Inteligência do art. 83, caput do mencionado Estatuto, os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade.

     

    A) A assertiva está incorreta nos termos do art. 83, caput do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

     

    B) A assertiva está incorreta nos termos do art. 83, caput do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

     

    C) A assertiva está incorreta nos termos do art. 83, caput do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

     

    D) A assertiva está incorreta nos termos do art. 83, caput do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

     

    E) A assertiva está correta nos termos do art. 83, caput do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

     

    Gabarito do Professor: E

  • Não cai no TJ-SP