Questão 5560849

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2021
• Provas: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ITBI; Tributos Municipais

No que respeita ao Imposto de Transmissão de Bens imóveis, é correto afirmar que incidirá em uma das seguintes situações:

• A. na transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais de garantia sobre imóveis. 
• B. sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, quando que a atividade preponderante da adquirente não for a compra e venda desses bens ou direitos.
• C. na transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato gratuito ou oneroso de bens imóveis.
• D. sobre a transmissão de bens imóveis quando a atividade preponderante do adquirente for a de locação de bens imóveis.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  Constituição Federal

  Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  (...)

  II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso (assertiva C), de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia (assertiva A), bem como cessão de direitos a sua aquisição;

  § 2º O imposto previsto no inciso II:

  I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos (assertiva B), locação de bens imóveis (assertiva D) ou arrendamento mercantil;

  II - compete ao Município da situação do bem.

• gab. D

  Fonte: CF

  A na transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais de garantia sobre imóveis. ❌

  Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  (...)

  II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

  B sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, quando que a atividade preponderante da adquirente não for a compra e venda desses bens ou direitos. ❌

  Art. 156. § 2º O imposto previsto no inciso II (ITBI):

  I - não incide sobre:

  • a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

  • a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

  SALVO SE:

  • a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos;

  • locação de bens imóveis;

  • arrendamento mercantil;

  C na transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato gratuito ou oneroso de bens imóveis. ❌

  SOMENTE ONEROSO, conf. comentário da letra A.

  D sobre a transmissão de bens imóveis quando a atividade preponderante do adquirente for a de locação de bens imóveis. ✅

  Vide comentário letra B.

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

  CONSTÂNCIA!!

• Realização de capital NÃO incidirá*

• A letra D não perde o sentido quando deixa de mencionar que a finalidade da transmissão deveria ser "incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital" ou " a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica."?

• Lembremos que direito real de garantia não implica em transmissão do imóvel, não transfere a propriedade, não ocorrendo o fato gerador do ITBI. É apenas uma garantia, como o próprio nome já diz. E a transferência de bem imóvel para a pessoa jurídica em realização de capital é uma forma de fomentar a atividade econômica, que o Estado "incentiva" (entre aspas pois o Estado mais atrapalha a atividade econômica de pequenos e médios empresários do que ajuda). E se tratar de atividade preponderante de compra e venda, o ITBI é quase que um substituto do ICMS. Imagine uma empresa que vende seu produto sem pagar qualquer imposto só porque se trata de imóvel e todas as demais empresas que prestam serviços pagam ISS e vendem produtos pagam ICMS? Gera desequilíbrio.