Questão 5560969

• Banca: IADES
• Órgão: CAU - MS
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - CAU - MS - Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

De forma geral, os contratos se baseiam na autonomia de vontades, na liberdade entre as partes em contratar, e nos limites do princípio maior que os rege, no qual todo contrato deve atender a função social. Os contratos administrativos, apesar de terem sua essência nos contratos em geral, têm seus moldes voltados para as necessidades públicas, são realizados com limitações rígidas e requisitos formais, e gozam de autonomias e prerrogativas embasadas na primazia e na supremacia do interesse público sobre o particular. Em relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que  

• A. os contratos administrativos se regulam pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicandolhes os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado sempre que for conveniente e vantajoso para a Administração.  
• B. admite-se contrato com prazo de vigência indeterminado desde que justificado pela autoridade competente do órgão, e que tal premissa seja autorizada pelo legislativo local.  
• C. os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.  
• D. os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos definidos pelo contratado no ato da assinatura do contrato. 
• E. o regime de execução ou a forma de fornecimento são cláusulas opcionais no contrato administrativo, uma vez que podem ser definidas por termo aditivo ao longo da vigência contratual. 

Gabarito: C

Comentários

• Isso ai.

• A) os contratos administrativos se regulam pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado sempre que for conveniente e vantajoso para a Administração.  

  • Lei 8.666/93 - Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
  • Lei 14.133/21 - Art. 89. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

  B) admite-se contrato com prazo de vigência indeterminado desde que justificado pela autoridade competente do órgão, e que tal premissa seja autorizada pelo legislativo local.  

  • Lei 8.666/93 - Art. 57 § 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
  • Lei 14.133/21 - Art. 109. A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação. (ATENÇÃO ESPECIAL PARA ESSE ARTIGO, POIS A DISPOSIÇÃO É TOTALMENTE CONTRÁRIA AO QUE ESTABELECE A 8.666!)

  CONTINUAÇÃO NO PRÓXIMO COMENTÁRIO...

• C) os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.  

  • Lei 8.666/93 - Art. 54 § 1o  Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
  • Lei 14.133/21 - Art. 89 § 2º Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta (novo!).

  D) os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos definidos pelo contratado no ato da assinatura do contrato. 

  • Lei 8.666/93 - Art. 54 § 2o. Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
  • Lei 14.133/21 - Não encontrei o artigo respectivo.

  E) o regime de execução ou a forma de fornecimento são cláusulas opcionais no contrato administrativo, uma vez que podem ser definidas por termo aditivo ao longo da vigência contratual. 

  • Lei 8.666/93 - Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: II - o regime de execução ou a forma de fornecimento;
  • Lei 14.133/21 - Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: IV - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

  Fontes: Respectivas leis.

  Espero ter ajudado. Qualquer erro, por favor, me avisem! Boas festas a todes (:

• A questão trata dos contratos administrativos no regime da Lei nº 8.666/1993. Vejamos as afirmativas da questão:
  
  A) os contratos administrativos se regulam pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado sempre que for conveniente e vantajoso para a Administração.
  
  Incorreta. Os contratos administrativos são regidos por normas de direito público. Os princípios da teoria geral do contrato e outras disposições de direito privado são aplicáveis aos contratos administrativos apenas de forma supletiva e não quando for conveniente e vantajoso para Administração Pública, nos termos do artigo 54, caput, da Lei nº 8.666/1993.
  
  B) admite-se contrato com prazo de vigência indeterminado desde que justificado pela autoridade competente do órgão, e que tal premissa seja autorizada pelo legislativo local.
  
  Incorreta. Os contratos administrativos, em regra, devem ter prazo determinado e não admitem vigência por prazo indeterminado.
  
  C) os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
  
  Correta. A afirmativa reproduz o disposto no artigo 54, §1º, da Lei nº 8.666/1993 que dispõe o seguinte:
  Art. 54.  Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
  
  § 1º Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam
  D) os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos definidos pelo contratado no ato da assinatura do contrato.
  
  Incorreta. Os termos dos contratos celebrados com dispensa ou inexigibilidade de licitação são definidos pela Administração Pública e não pelo contratado no ato da assinatura do contrato.
  
  E) o regime de execução ou a forma de fornecimento são cláusulas opcionais no contrato administrativo, uma vez que podem ser definidas por termo aditivo ao longo da vigência contratual.
  
  Incorreta. O regime de execução e a forma de fornecimento são cláusulas necessárias em todos os contratos administrativos, na forma do artigo 55, II, da Lei nº 8.666/1993.
  
  Gabarito do professor: C.