Questão 5561005

• Banca: IADES
• Órgão: CAU - MS
• Ano: 2021
• Provas: IADES - 2021 - CAU - MS - Arquiteto e Urbanista
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Lei nº 12.378 de 2010 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU

A Lei Federal no 12.378/2010 criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil e das demais unidades da Federação (UF). No que se referes a essa lei, assinale a alternativa correta. 

• A. A arquitetura de interiores, como se trata de uma área ainda em disputa entre profissionais, não é definida pela lei supracitada como campo de atuação no setor de arquitetura e urbanismo. 
• B. O registro profissional o habilita apenas para atuação na UF originária, cabendo ao profissional solicitar autorização específica no caso de mudança de estado em sua atuação. 
• C. Qualquer empresa que preste serviços de arquitetura ou urbanismo pode utilizar essas expressões na razão social ou no nome fantasia.  
• D. As áreas de atuação privativa de arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas são definidas pela mencionada lei federal. 
• E. Todos os arquitetos-urbanistas serão considerados indistintamente coautores e corresponsáveis em uma equipe, quando não estiver especificado o nível de responsabilidade de cada um ao prestar um serviço de arquitetura e urbanismo. 

Gabarito: E

Comentários

• A) INCORRETO. A Arquitetura de Interiores consta na Lei 12.378/10 como campo de atuação do arquiteto e urbanista

  B) INCORRETO. O registro profissional em qualquer CAU/UF habilita o arquiteto a atuar em TODO O BRASIL. Ex: Se um arquiteto registrado no CAU/MG, precisar emitir um RRT para outro estado da federação ele NÃO precisa solicitar nenhum tipo de permissão para o CAU do estado onde será realizado o projeto/obra.

  C) INCORRETO. As empresas só podem utilizar os termos "arquitetura" e "urbanismo" na razão social se possuírem um arquiteto e urbanista entre os empregados permanentes da empresa ou entre os sócios com poder de gestão

  D) INCORRETO. A Lei 12378/10 não define as áreas de atuação privativas (exclusivas) do arquiteto. Na verdade, essas áreas eram definidas pela polêmica Resolução n° 51 do CAU/BR

  E) CORRETO. Quando houver mais de um autor no projeto (ou serviço de arquitetura) e não for especificado diferentes níveis de responsabilidade, TODOS serão considerados coautores.