Questão 5562610

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2021
• Provas: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Escrituração e Ordem do Serviço para Registro de Imóveis; Registro de Imóveis

Com relação às escrituras públicas, assinale a alternativa correta.

• A. Em escritura de compra e venda para aquisição de imóvel, quando o numerário pertencer a menor e este figurar como comprador, é imprescindível autorização judicial.
• B. Em escritura de pacto antenupcial, para fins de conversão de união estável em casamento, é prescindível menção à finalidade do ato.
• C. Em escritura de alienação de direitos reais de unidade integrante de condomínio edilício é imprescindível a prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio.
• D. Em escritura de doação, é vedado constar o grau de parentesco entre doadores e donatários.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A- correta

  CN SP e) exigir os respectivos alvarás, para os atos que envolvam espólio, massa falida, herança jacente ou vacante, empresário ou sociedade empresária em recuperação judicial, incapazes, sub-rogação de gravames e outros que dependem de autorização judicial para dispor ou adquirir bens imóveis ou direitos a eles relativos, sendo que, para a venda de bens de menores incapazes, o seu prazo deverá estar estabelecido pela autoridade judiciária; 36

  Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores

  Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.

  Parágrafo único. Podem pleitear a declaração de nulidade dos atos previstos neste artigo:

  I - os filhos;

  II - os herdeiros;

  III - o representante legal.

  alternC - incorreta

  Art. 4º A alienação de cada unidade, a transferência de direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do consentimento dos condôminos,  (VETADO) .  Lei 4591

  alternativa D - incorreta

  45. A escritura pública, salvo quando exigidos por lei outros requisitos, deve conter:

  j) na escritura de doação, o grau de parentesco entre os doadores e os donatários; 

• NCGJSP

  CAP. XVI

  42.2. A apresentação de alvará judicial é necessária, igualmente, para aquisição onerosa de bens (móveis ou imóveis) por menor púbere ou impúbere, quando utilizados recursos próprios.

  42.3. É desnecessária a apresentação de autorização judicial, na hipótese da doação do respectivo numerário para a aquisição do bem (doação modal).

• CORRETA: A

  A) Art. 369, NORMAS TJGO: É vedado ao tabelião de notas ou escrevente autorizado lavrar, sem a devida autorização judicial, escritura de compra e venda para aquisição de imóvel quando o numerário pertencer a menor e este figurar como outorgante comprador.

  B) Art. 370, NORMAS TJGO: Na escritura pública de pacto antenupcial, para fins de conversão de união estável em casamento, será feita menção à finalidade do ato.

  C) Art. 377, NORMAS TJGO: A alienação, transferência ou constituição de direitos reais de unidade integrante de condomínio edilício não depende de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio.

  D) Art. 368, NORMAS TJGO: A escritura pública, além de outros requisitos eventualmente previstos em lei ou norma administrativa do Conselho Nacional de Justiça ou desta Corregedoria, conterá: §1º. Constará das escrituras de doação o grau de parentesco entre doadores e donatários.