Questão Q1854228

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A alteração necessária do patronímico familiar por subsequente matrimônio dos pais será processada a requerimento do interessado, com audiência do Ministério Público.

A alteração necessária do patronímico familiar por subsequente matrimônio dos pais será processada a requerimento do interessado, mediante autorização do Juiz Corregedor Permanente.

Será dispensada a audiência do Ministério Público e a autorização judicial nos casos de averbação de reconhecimento de filho, sendo necessárias na alteração de patronímico.

A alteração necessária do patronímico familiar por subsequente matrimônio dos pais será processada a requerimento do interessado, independentemente de procedimento de retificação.

Comentários

O Provimento 82/2019 CNJ dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor, estabelece em seu Art.1º que "Poderá ser requerida, perante o Oficial de Registro Civil competente, a averbação no registro de nascimento e no de casamento das alterações de patronímico dos genitores, em decorrência de casamento, separação e divórcio, mediante apresentação da certidão respectiva.
§1º O procedimento administrativo previsto no caput deste artigo não depende de autorização judicial. [...]."

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