Questão 5562706

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-GO
• Ano: 2021
• Provas: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973; Atribuições, Escrituração, Ordem do serviço, Publicidade, Conservação

Apresentados para registro, em Registro Civil de Pessoas Jurídicas, atos constitutivos de sociedade simples com designação, no respectivo estatuto, de administrador finlandês:

• A. Deve ser formalizada a recusa do registro porque o administrador, que também é sócio, é casado no regime da comunhão parcial de bens com uma das sócias da sociedade.
• B. Não haverá óbice ao registro desde que o estrangeiro apresente seu documento de identidade expedido em seu país de origem.
• C. Deve ser formalizada a recusa, na hipótese de o administrador ter sido condenado criminalmente por crime contra as relações de consumo, perdurando os efeitos da condenação. 
• D. O registrador deverá recusar o registro na medida em que só brasileiros podem atuar como administradores de sociedades simples.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 1011, parágrafo primeiro do CC

• LETRA "C"

  CC/2002 - Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.

  § 1 Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados

  • a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou
  • por crime
  • falimentar, de
  • prevaricação,
  • peita ou suborno,
  • concussão,
  • peculato; ou
  • contra a economia popular,
  • contra o sistema financeiro nacional,
  • contra as normas de defesa da concorrência,
  • contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade,
  • enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

• Gabarito letra C. Vou tentar complementar os colegas.

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  A) CCB/02. Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

  Bônus:

  Enunciado 204/CJF: A proibição de sociedade entre pessoas casadas sob o regime da comunhão universal ou da separação obrigatória só atinge as sociedades constituídas após a vigência do Código Civil de 2002.

  Enunciado 205/CJF: Adotar as seguintes interpretações ao art. 977: (1) a vedação à participação de cônjuges casados nas condições previstas no artigo refere-se unicamente a uma mesma sociedade; (2) o artigo abrange tanto a participação originária (na constituição da sociedade) quanto a derivada, isto é, fica vedado o ingresso de sócio casado em sociedade de que já participa o outro cônjuge.

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  B) Lei 6.015/73. Art. 148. Os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns, poderão ser registrados no original, para o efeito da sua conservação ou perpetuidade. Para produzirem efeitos legais no País e para valerem contra terceiros, deverão, entretanto, ser vertidos em vernáculo e registrada a tradução, o que, também, se observará em relação às procurações lavradas em língua estrangeira.

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  C) GABARITO. CCB/02. Art. 1.011. (...) §1⁰. Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.

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  D) Código de Normas do TJ/GO. Art. 498. Havendo administrador estrangeiro, exigir-se-á visto de sua permanência legal no país.