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Lei 9613/98
Assertiva A- Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:
I – obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular;
Assertiva B- § 4 A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
Assertiva C- O Autor pode ser desconhecido, para a persecução basta a existência de indícios veementes do cometimento de um delito anterior ( fato típico e antijuridico) .
Assertiva D- crime de lavagem de dinheiro é delito autônomo, independente de condenação ou da existência de processo por crime antecedente.
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ADENDO - Recebimento da denúncia na Lei 9.613/98
==> O juiz não precisa aguardar o trânsito em julgado da infração penal antecedente; nem sequer demanda prova concreta ⇒ basta que haja indícios suficientes.
- É o que se conhece por “justa causa duplicada”.
- Ainda que desconhecido ou isento de pena (culpabilidade) o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente.
- O legislador adotou acessoriedade limitada - infração antecedente típica e ilícita.
⇒ O delito antecedente pode ter sido praticado no exterior (respeitado o princípio da dupla tipicidade).
- É possível que a infração antecedente tenha sido a própria lavagem de dinheiro. ⇒ Lavagem da lavagem (lavagem derivada / em cadeia.)
- STJ - Info 658 - 2019 : A aptidão da denúncia relativa ao crime de lavagem de dinheiro não exige uma descrição exaustiva e pormenorizada do suposto crime prévio (infração penal antecedente), bastando a presença de indícios suficientes de que o objeto material da lavagem (bens, direitos ou valores) seja proveniente, direta ou indiretamente, desta infração penal antecedente.
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Assertiva B art. 1º,& 4º
a pena será aumentada, de um a dois terços, se a lavagem for cometida de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
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GABARITO - B
A) o processo e o julgamento do crime de lavagem obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com detenção.
Art. 2º, I – obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular;
OBS:
III - são da competência da Justiça Federal:
a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas;
b) quando a infração penal antecedente for de competência da Justiça Federal
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B) a pena será aumentada, de um a dois terços, se a lavagem for cometida de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
Art. 1º, § 4 A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
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C) se desconhecido o autor do crime antecedente, não se configura o crime de lavagem.
Art. 2º, § 1 A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente.
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D) Vide anterior.
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GAB:B
A) Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:
I – obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular;
B) Art. 1 Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
§ 4 A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
C) Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:
§ 1 A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente.
D) Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:
§ 1 A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente.
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GABARITO: B
a) ERRADO: Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: I – obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular;
b) CERTO: Art. 1º, § 4o A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
c) ERRADO: Art. 2º, § 1o A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente.
d) ERRADO: Art. 2º, § 1o A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente.
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Lavagem de dinheiro é um crime autônomo/parasitário, ou seja, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente será PUNÍVEL.
abraços.
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A) Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:
I – obedecem às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão, da competência do juiz singular;
B) Gabarito : Está igual que nem na LEI
C e D) Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei:
§ 1 A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente.
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PRINCÍPIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. TIPICIDADE DO CRIME ANTECEDENTE PRATICADO NO EXTERIOR. PRINCÍPIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E NULIDADE DO ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. PEDIDOS PREJUDICADOS. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO SUPERADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR REVOGADA POR DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELO C. PRETÓRIO EXCELSO. (…) (STJ – HC 94965 / SP HABEAS CORPUS 2007/0275206-7 Relator(a) Ministro FELIX FISCHER (1109) Órgão Julgador T5 – QUINTA TURMA Data do Julgamento 10/03/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 30/03/2009)
A partir dessa construção, para ser deferido qualquer pedido de medida assecuratória de bens ou valores sobre patrimônio ligado a Crimes Antecedentes praticados Fora do Brasil, deve ser respeitado o Princípio da Dupla Incriminação, segundo o qual o fato deve ser considerado ilícito penal também no país de origem. Além disso, o enquadramento legal da conduta deve ser realizado à luz do ordenamento jurídico pátrio, isto é, conforme a legislação penal brasileira.
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É bom lembrar que há duas hipóteses de extinção da punibilidade do crime antecedente que gerarão a atipicidade da lavagem: anistia e "abolitio criminis".
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Questão: B
Aumento de pena: 1 a 2/3 → cometidos de forma reiterada ou por meio de organização criminosa.
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Para responder à questão, impõe-se a análise das alternativas, a fim de verificar-se qual delas está incorreta.
Item (A) Nos termos do inciso I, do artigo 2º, da Lei nº 9.613/1998, os delitos de lavagem de dinheiro obedecem
às disposições relativas ao procedimento comum dos crimes punidos com reclusão. A assertiva contida neste item é no sentido de que, nos crimes de lavagem de dinheiro, emprega-se o procedimento comum dos crimes punidos com detenção, o que confronta o comando legal mencionado. Assim sendo, a assertiva contida neste item está incorreta.
Item (B) - Nos termos do § 4º, do artigo 1º, da Lei nº 9.613/1998, "a pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.". Do confronto entre a assertiva contida neste item e o dispositivo ora transcrito, depreende-se que a presente alternativa está correta.
Item (C) - O artigo
2º, § 1º da Lei nº 9.613/1998, alterada pela Lei nº Lei nº 12.683, de 2012,
expressamente dispõe que “a denúncia será instruída com indícios
suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os
fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou
extinta a punibilidade da infração penal antecedente". A assertiva contida neste item, de que se desconhecido o autor do crime antecedente, não se configura o crime de lavagem, está em desacordo com o conteúdo constante do dispositivo legal transcrito, motivo pelo qual a presente alternativa está incorreta.
Item (D) - O artigo 2º, § 1º da Lei nº 9.613/1998, alterada pela Lei nº Lei nº 12.683, de 2012, expressamente dispõe que “a denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente". A assertiva contida neste item, de que os delitos de lavagem de dinheiro não são puníveis quando extinta a punibilidade da infração penal antecedente, está em evidente dissonância com o dispositivo ora transcrito, motivo pelo qual a presente alternativa está incorreta.
Gabarito do professor: (B)