Questão 5563069

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: Câmara de Londrina - PR
• Ano: 2017
• Provas: COPS-UEL - 2017 - Câmara de Londrina - PR - Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Realização da despesa pública

Sobre as condutas de realização de despesas pela administração pública ou de assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, assinale a alternativa correta.

• A. São vedadas constitucionalmente. 
• B. Representam a possibilidade de equalização da dívida pública.
• C. Podem se realizar caso sejam autorizadas legislativamente.
• D. Encontram-se no âmbito de discricionariedade administrativa.
• E. Dependem de previsão orçamentária.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A)

  CF/88

  A) CORRETA: Art. 167. São vedados:

  II- a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.