Questão 5564230

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS
• Ano: 2021
• Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente de Licitações/Pregoeiro
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Vacaria (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Vacaria

De acordo com o Art. 55 da Lei Orgânica do Município de Vacaria, NÃO é da competência privativa do Prefeito Municipal:

• A. Nomear e exonerar os secretários municipais, os diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município, na forma da lei.
• B. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
• C. Contratar a prestação de serviços e obras, observando o processo licitatório.
• D. Criar Comissão Parlamentar de Inquérito.
• E. Revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício de legalidade, observando o devido processo legal.

Gabarito: D