Questão 556474

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: EPE
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - EPE - Analista de Pesquisa Energética - Meio Ambiente - Socioeconomia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo

A Constituição Federal de 1988 prevê que o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas somente poderão ser efetivados com autorização de uma instância institucional, além de ouvidas as comunidades afetadas.
Nessa matéria, o texto constitucional especifica que as atividades em foco só podem ser efetivadas com autorização do(das)

• A. Conselho Nacional do Meio Ambiente.
• B. Comitê do Fundo Nacional do Meio Ambiente.
• C. Congresso Nacional.
• D. Câmaras Municipais.
• E. Assembleias Legislativas.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

   

  ART. 231, § 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

• E da competência exclusiva do Congresso Nacional

  ART 49 CF XVI - autorizar , em terras indigenas , a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas e minerais

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e os dispositivos constitucionais inerentes ás competências do Poder Legislativo.

  Dispõem o inciso XVI, do artigo 49, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  (...)

  XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;".

  Analisando as alternativas

  Considerando o que foi explanado, conclui-se que, no caso de a Constituição Federal de 1988 prever que o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas somente poderão ser efetivados com autorização de uma instância institucional, além de ouvidas as comunidades afetadas, o respectivo texto constitucional especifica que as atividades em foco só podem ser efetivadas com autorização do Congresso Nacional, nos termos do inciso XVI, do artigo 49, da Constituição Federal.

  Gabarito: letra "c".