-
Letra E. Art. 31, §2º da CF.
-
CRFB
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
-
GABARITO: E
Art. 31, § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
-
FGV gosta desse tema:
(Anal. Judic./TJAL-2018-FGV): O Prefeito do Município Alfa apresentou suas contas anuais de gestão ao Tribunal de Contas competente, o qual veio a rejeitá-las por unanimidade. Irresignado, o Prefeito procurou um advogado e solicitou informações a respeito da correção procedimental da atuação do Tribunal de Contas. Com amplo embasamento na sistemática constitucional, o advogado esclareceu ao Prefeito Municipal, corretamente, que o Tribunal de Contas está errado, pois apenas lhe competiria emitir parecer prévio a respeito das contas do Prefeito, de governo ou de gestão. BL: art. 31, §2º, CF/88 e Info 834, STF.
Ano: 2021 Banca: Órgão: Prova:
O Tribunal de Contas do Estado Alfa emitiu pareceres a respeito das contas de gestão e de governo do prefeito do Município Beta. Ao receber os pareceres, o presidente da Câmara Municipal aplicou o regimento interno, segundo o qual, decorrido o prazo regimental sem qualquer impugnação, seriam consideradas aprovadas as contas.
É correto afirmar que a narrativa acima:
A não apresenta qualquer irregularidade; somente está errada em relação ao julgamento ficto, pela Câmara Municipal, em razão do decurso do tempo; (GABARITO B)
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: OAB Prova:
Ao apreciar as contas anuais do chefe do Poder Executivo do Município Y, o Tribunal de Contas emitiu parecer técnico contrário à sua aprovação, por entender que diversos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal teriam sido violados. Ainda assim, em contrariedade a tal entendimento, a Câmara Municipal, por decisão dos seus membros, com apenas um voto vencido, julgou e aprovou tais contas.
À luz da hipótese narrada, com fundamento no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
Alternativas A aprovação das contas do Prefeito do Município Y se deu em conformidade com o disposto no texto constitucional, já que parecer prévio do Tribunal de Contas não possui caráter vinculante, deixando de prevalecer por voto de, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal. (Gabarito A)
-
GABARITO - E
Contas do PR -
Apreciação = T.C.U
Julgamento = CN
Contas do GOV
Apreciação = TCE
Julgamento = ASS. LEG
Contas do PREF
Apreciação = TC
Julgamento = CÂM. MUN
Art. 31, § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
-
. Tanto as contas de governo quanto as contas de gestão do Prefeito devem ser julgadas politicamente pela Câmara Municipal. Cabe aos Tribunais de Contas apenas elaborar um parecer prévio sobre elas, de caráter meramente opinativo. Esse parecer somente deixará de prevalecer pelo voto de 2/3 dos membros da Câmara Municipal
- rejeição pelo tribunal de contas não é suficiente para tornar o prefeito inelegível
-
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária é feita, em controle externo, pelos órgãos do Poder Legislativo (Congresso Nacional, em relação à União, Assembleias Legislativas, em relação aos Estados e Câmaras Municipais, em relação aos Municípios), com o auxílio dos Tribunais de Contas. Em relação ao tema da questão, é importante observar o disposto no art. 31 da CF/88:
"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
[...]".
A resposta correta é a LETRA E.
Gabarito: a resposta é a LETRA E.
-
De forma genérica
Contas de Governo:
. Também denominadas de contas de desempenho ou contas de resultado.
. Ao prestar estas contas, o administrador tem como objetivo demonstrar que cumpriu o orçamento dos planos e programas de governo.
. Tais contas são referentes à atuação do chefe do Poder Executivo como agente político.
-São julgadas e apreciadas pelo Legislativo, com parecer do TC
Contas de Gestão:
. Também chamadas de contas de ordenação de despesas.
. Esta prestação de contas tem como objetivo avaliar não os gastos globais do governante, mas sim cada um dos atos administrativos que compõem a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do ente público.
. Tais contas são referentes à atuação do chefe do Poder Executivo como administrador.
Apreciadas e julgadas pelo TC