SóProvas


ID
5565163
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Aracaju - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O presidente da Câmara Municipal designou Maria, servidora pública estável ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo, para exercer a função de confiança de chefe de gabinete da presidência, a fim de assessorá-lo.

De acordo com a classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do administrador público, o mencionado ato de designação de Maria é um ato administrativo:

Alternativas
Comentários
    1. O Poder Discricionário é aquele no qual é permitido a Administração Pública praticar atos com a liberdade de escolha, pautada na conveniência e oportunidade. Ao utilizar-se do Poder Discricionário o administrador deve fazer a escolha entre as alternativas permitidas no ordenamento, sob pena de agir com arbitrariedade
  • Gab d! A escolha de Função de confiança ou cargo em comissão é discricionária. Lembrando que cargo em comissão somente servidor efetivo E lembrando também que a demissão é ad nutum, porém, atentar-se à teoria dos motivos determinantes

  • A FGV gosta muito do poder discricionário

    LIBERDADE DE ATUAÇÃO, PODENDO VALORAR A OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA

    ou seja, o administrador público dentro da legalidade tem a liberdade de escolher o que é melhor para adm pública .

    Gab: D

  • Cargo em comissão ou função de confiança - ad nutum.

  • GAB: D

    escolha

  • art. 37, V da Constituição Federal, “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.

    Assim, função de confiança só pode ser exercida por servidores que possuem cargo efetivo.

  • Gabarito: Letra D.

    Um ponto relevante da alternativa, para fins de revisão, é "pois o gestor público possui liberdade nos termos da lei". Isso porque, embora no poder discricionário haja liberdade para escolha do conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e de seu modo de realização (Hely Lopes de Meireles), a lei estabelece os limites da atuação da administração.

    Um dos limitadores da discricionariedade seria a razoabilidade:

    (Q209466) A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador. (C)

  • Erro da B?

  • Função de confiança não é cargo apenas para os servidores efetivos? Decorre da Lei 8.112. Não seria vinculado?

  • Ato DISCRICIONÁRIO, simples e constitutivo.
  • O poder discricionário pode atuar com certa margem de liberdade, pautado na conveniência e oportunidade. Ressalte-se que não pode haver confusão da discricionariedade administrativa com arbitrariedade, já que esta consiste na prática de ato fora da margem que a lei possibilita. Tanto é que mesmo havendo discricionariedade, o ato comporta controle de legalidade, já que a margem de liberdade que o ato possui não está imune à obrigação de conformidade com a lei.

  • Será que ficaria mais fácil eu dizer assim:

    Alguém de cargo público escolheu outra pessoa para alguma atividade pública, sendo em repartição da adm direta ou indireta é ato discricionário....

    poderia pensar assim para responder esse problema??? grato aos que me responderem...

  • OBS: É a prerrogativa legal conferida à Administração Pública para a prática de determinados atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

    gb \ D)

  • A questão trata de nomeação de servidora pública para o exercício de função de confiança. Esse ato de nomeação é um ato discricionários.

    Atos administrativos discricionários são atos em que o gestor público tem, nos termos da lei, margem de liberdade para a prática do ato.

    A nomeação de servidora para exercício de função de confiança é ato discricionário da autoridade nomeante, na medida em que esta tem, atendidas as condições legais, liberdade para escolher quem será designado para o exercício da função.

    Sendo assim, a resposta da questão é a alternativa D.

    Gabarito do professor: D.