A questão exige do candidato conhecimentos sobre a Lei de Acesso à
Informação - LAI.
A LAI foi um importante marco regulatório no que diz respeito à garantia do
direito de acesso à informação. Uma de suas principais mudanças foi quanto ao
de comportamento do entes Administrativos no trato da informação. Até então o
poder público assumia uma postura de passividade, de modo que caberia apenas
responder às demandas de informação, com a lei de acesso á informação, lei nº.
12.527/2011, atribuiu-se a Administração Pública uma postura ativa, no sentido
de que, independente de solicitação cabe ao poder público tornar suas
informações acessíveis. A publicidade é a regra e o sigilo a exceção.
O conteúdo cobrado pela questão se relaciona diretamente com a finalidade
da lei é garantir o acesso universal à informação, por isso, a busca e
fornecimento de informações são gratuitos. No entanto, nos termos do art. 12,
§1º, é possível a cobrança apenas de despesas de buscas e dos materiais
utilizados para reprodução da informação, podendo ainda haver isenção deste
valor. Vejamos:
Art. 12. O serviço de busca e de fornecimento de informação
é gratuito.
§ 1º O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor
necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados,
quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de
documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
§ 2º Estará isento de ressarcir os custos previstos no § 1º deste artigo
aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento
próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº. 7.115, de 29 de agosto
de 1983.
Portanto a afirmação está errada.
GABARITO: ERRADA