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ID
5565718
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Veterinária
Assuntos

Quanto às normas de fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item. 


O recurso contra o auto de multa poderá ser apresentado até cinco dias após a data de seu vencimento.  

Alternativas
Comentários
  • A multa não paga em seu vencimento será inscrita em Dívida Ativa, observando-se,

    então, o Código Tributário Nacional, a legislação tributária correlata.

  • res 672 cfmv , anexo 3

    Fica o Autuado intimado a efetuar o pagamento do boleto anexo até a data de seu vencimento, ou, no mesmo prazo, a apresentar recurso ao CRMV, recurso este que sobrestará a exigibilidade da Multa até seu julgamento final.

    obs: é até o vencimento e não até 5 dias após.