Questão 5565721

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-RO
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Fiscal - Médico Veterinário
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CFMV; CRMV

Quanto às normas de fiscalização de procedimentos administrativos no âmbito do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item. 

Sendo apresentada defesa contra o auto de infração ou recurso contra o auto de multa, será suspenso o pagamento do auto de multa até decisão do plenário do Conselho Regional de Medicina Veterinária. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Res cfmv 672, anexo 3

  Fica o Autuado intimado a efetuar o pagamento do boleto anexo até a data de seu vencimento, ou, no mesmo prazo, a apresentar recurso ao CRMV, recurso este que sobrestará a exigibilidade da Multa até seu julgamento final.

• res 672 cfmv

  Art. 3º O CRMV notificará o Autuado da decisão transitada em julgado do Processo Administrativo e, tendo sido mantido o Auto de Infração, encaminhará concomitantemente pelo correio, com aviso de recebimento, o Auto de Multa e o boleto para recolhimento.

  § 1º O recurso contra o Auto de Multa poderá ser apresentado até a data de seu vencimento.

  § 2º Sendo apresentada defesa contra o Auto de Infração ou recurso contra o Auto de Multa, será suspenso o pagamento do Auto de Multa até decisão do Plenário do CRMV.