Questão 5565739

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-RO
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Fiscal - Médico Veterinário
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CFMV; CRMV

À luz do Código de Processo Ético-profissional no âmbito do sistema do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item. 

Não reconhecido o impedimento ou a suspeição, será o suscitante intimado da decisão para, querendo, ajuizar a medida judicial cabível, em razão da inexistência de previsão de recurso administrativo.  

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• RES 1330/20

  Art. 12. Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o Conselheiro o fará formalmente e, sendo Instrutor ou Relator, encaminhará o processo ao Presidente do Conselho para designação de substituto e, se for o caso, repetição dos atos viciados.

  § 1º Não reconhecido o impedimento ou a suspeição, será o suscitante intimado da decisão para, querendo, agravar ao Presidente do Conselho para decisão.

  § 2º Dado provimento ao Agravo e sendo o suscitado Instrutor ou Relator, na mesma decisão o Presidente do Conselho designará substituto, a quem remeterá os autos.

  § 3º Negado provimento ao Agravo, a decisão do Presidente será devolvida ao conhecimento e deliberação do Plenário ao tempo do julgamento no respectivo Conselho.