Questão 5565748

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRMV-RO
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRMV-RO - Fiscal - Médico Veterinário
• Disciplina: Veterinária
• Assuntos: CFMV; CRMV

À luz do Código de Processo Ético-profissional no âmbito do sistema do Conselho Federal de Medicina Veterinária e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, julgue o item. 

As denúncias, sob pena de arquivamento sumário pelo presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária, deverão conter nome, assinatura, endereço e inscrição no CNPJ ou CPF do denunciante e estar acompanhadas de provas suficientes à demonstração do alegado ou indicar os elementos de comprovação.  

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• RES 1330/20 ART 27

  Art. 27. As denúncias ou representações devem conter a descrição dos fatos, o nome, assinatura, endereço completo, inscrição no CNPJ ou CPF do denunciante ou representante e estar acompanhadas de provas suficientes à demonstração do alegado ou indicar os elementos de comprovação.

  § 1° As denúncias ou representações serão arquivadas pelo Presidente do CRMV se:

  I - não contiverem os dados e documentos previstos no caput; II - o fato narrado, manifestamente, não constituir infração ética.

  § 2º A decisão de arquivamento deve ser seguida de comunicação ao denunciante ou representante, desde que identificado, acompanhada de cópia da decisão fundamentada.

  § 3º Em caso de arquivamento, não se admitirá qualquer recurso, sendo facultado, porém, o encaminhamento de novo expediente, desde que observados os requisitos deste artigo.

  § 4º O arquivamento de denúncia fora dos casos elencados neste artigo sujeitará o Presidente ao estabelecido no artigo 95 deste Código.