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Letra D:
Art.5º: XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Erros
A: o "ainda que naturalizado"; LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado..
B: o civilmente identificado SERÁ SUBMETIDO A IDENTIFICAÇÃO. De verdade, não será. LVIII - o civilmente identificado não será submetido
C: Nada de MS amparado pro HC. LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data"..
E: lei penal retroage hahaha.... XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
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TODAS AS ALTERNATIVAS ESTÃO ERRADAS
D. é indenização ULTERIOR e não POSTERIOR
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) Nenhum brasileiro será extraditado, ainda que naturalizado, salvo em caso de crime comum ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Errado. Somente o brasileiro naturalizado será extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, nos termos do art. 5º, LI, CF: Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
b) O civilmente identificado será submetido a identificação criminal, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Errado. Salvo nas hipóteses previstas em lei, o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, nos termos do art. 5º, LVIII, CF: Art. 5º, LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
c) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Errado. É cabível o mandado de segurança quando não cabe habeas corpus ou habeas data, nos termos do art. 5º, LXIX, CF: Art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sendo assegurada ao proprietário indenização posterior, desde que haja dano.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, XXV, CF: Art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
e) A lei penal retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Errado. Ao contrário: a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu, nos termos do art. 5º, XL, CF: Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
Gabarito: D
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GABARITO: D
a) ERRADO: Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
b) ERRADO: Art. 5º, LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
c) ERRADO: Art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
d) CERTO: Art. 5º, XV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
e) ERRADO: Art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
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esta errado!!!! ulterior..não posterior!
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“no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”
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errei a questão só por causa do POSTERIOR.
na lei tem outra cosisa:
Art. 5º, XV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ULTERIOR, se houver dano;
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- Ulterior e Posterior,apesar de serem sinônimos(TEM O MESMO SIGNIFICADO) na gramática nomartiva,discordo desse gabarito,portanto o que é relatado na Constituição Federal de 1988 no seu artigo 5° inciso XXV( NO CASO DE IMINENTE PERIGO PÚBLICO, A AUTORIDADE COMPETENTE PODERÁ USAR DE PROPRIEDADE PARTICULAR,ASSEGURADA AO PROPRIETÁRIO INDENIZAÇÃO ULTERIOR ,SE HOUVER DANO)
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Significado de ulterior ... Que é posterior; que está, se faz ou acontece depois; num momento seguinte
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Requisição administrativa:
CF, art. 5º, XXV): No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
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No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sendo assegurada ao proprietário indenização posterior, desde que haja dano.
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A banca trocou as palavras Ulterior / posterior ... então fica a critério da banca . concurseiro só se f@$%@
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A alternativa "D" NÃO está certa, pois na lei tem escrito "ULTERIOR" e não "POSTERIOR"...
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Ulterior = Posterior
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Ulterior e posterior são sinônimos, não faz sentido reclamar da questão por causa disso.
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questão passível de anulação.
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Não vejo sentido na reclamação. A palavra, mesmo não sendo a correta na letra da lei, não tornou diferente o objetivo da questão. Afinal, são sinônimas.
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Atenção pessoal:
TODAS AS ALTERNATIVAS ESTÃO ERRADAS
D. é indenização ULTERIOR e não POSTERIOR
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Sinônimo de Ulterior é posterior.
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não seria ulterior ? na D
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BUGUEIII!!!!!