-
Gabarito D
Diz respeito ao principio da intranscendência ou pessoalidade da pena:
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido
-
De acordo com o princípio da responsabilidade pessoal, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do dano.
CF, art. 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
----------------------------------------------------------------------
- Fundamento constitucional da letra "E":
CF, art. 62 - Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§1º - É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
[...]
b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
[...]
Contudo, o STF tem admitido medidas provisórias tratarem sobre Direito Penal, desde que não incriminador, ou seja, para beneficiar o réu. Como foi o caso da edição de medidas provisórias quando do surgimento do Estatuto do Desarmamento para, por certo período, excluir o crime de porte ilegal de arma de fogo e facilitar a entrega das armas pela população.
Boa parte da doutrina critica esse posicionamento do STF por entender que violaria o princípio da estrita legalidade ou reserva legal.
Vide questão: Q1761796
-
estendidas aos sucessores e contra eles executadas SÓ PODE SER ATÉ O LIMITE DA HERANÇA.
EX: se deixou 10k de herança o limite é 10k.
herança ilícita não é repassada
ex: o pai morre em troca de tiro após assalto, e deixa 100k do roubo.
-
O dispositivo constitucional entende que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento dos bens não pode passar da pessoa do condenado, podendo os valores advindos da reparação do dano ser estendidas ao patrimônio deixado pelo "de cujus", conforme se verifica.
CF, art. 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
-
De acordo com o princípio da responsabilidade pessoal, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do dano.
O princípio da responsabilidade pessoal no direito penal indica que uma pena não pode transcender para uma pessoa além do próprio condenado, seja por parentesco, proximidade, nem mesmo de maneira voluntária (caso houvesse um comum acordo entre o condenado e um voluntário para cumprir sua penitência, por exemplo). Fonte: https://direitosbrasil.com/principio-da-responsabilidade-pessoal-no-direito-penal/#:~:text=O%20princ%C3%ADpio%20da%20responsabilidade%20pessoal%20no%20direito%20penal,um%20volunt%C3%A1rio%20para%20cumprir%20sua%20penit%C3%AAncia%2C%20por%20exemplo%29.
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
-
por isso que é bom saber os sinônimos de cada princípio. nós colocamos as nossas cabeças o princípio da intranscendência e acaba errando uma questão de bobeira
-
De acordo com o princípio da responsabilidade pessoal, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do dano. (incorreta)
CF, art. 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; (correto)
-
outra dúvida, o princípio da responsabilidade pessoal não seria a proibição da responsabilidade penal coletiva e o princípio da pessoalidade seria que a pena não passa da pessoa do condenado?
-
Excelente questão para revisão.
Para complementar, sobre a letra e:
A Constituição da República de 1988 prevê, expressamente, a vedação da edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, em respeito ao princípio da legalidade.
No entanto, para beneficiar o réu admite-se a analogia e até mesmo os costumes. Razão pela qual não há como afastar a possibilidade de Medidas Provisórias que beneficiem réu. Nesse sentido o professor Luiz Flávio Gomes (Livro Direito Penal Parte Geral, Ed. RT 1º edição, pg. 130) se vale da manifestação do próprio Supremo no - informativo 209 - ao discutir efeitos benéficos introduzidos em nosso ordenamento jurídico pela MP /97.
-
Principio da Intervenção mínima; O Estado utiliza o CP como ultimo recurso
Principio da Lesividade; Não há infração penal quando a conduta não tiver oferecido ao menos perigo a um bem jurídico
Principio da Legalidade; Diferente do principio da Legalidade no Dir. Adm. Aqui diz que somente por lei em sentido estrito, respeitando um aspecto formal e material, pode criar crimes
-
Gabarito D
✅ Resposta resumida: nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
❌ Erro da questão: até o limite do valor do dano.
-
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
-
artigo 5, inciso XLV da CF==="nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido".
-
Acredito que a alternativa E tbm está incorreta.
Entendo que não é possível medida provisória incriminadora...
-
gab. D
...sobre a alternativa E
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I – relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
-
GABARITO D
"De acordo com o princípio da responsabilidade pessoal, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do dano"."
É até o limite do patrimônio transferido, ou seja, em caso de herança o valor será descontado. Caso a dívida seja maior que o valor do patrimônio transferido a dívida será encerrada.
Exemplo: dívida de ressarcimento ao erário de 200 mil reais e patrimônio transferido de 100 mil reais (desconta os 100 mil e morre a dívida).
-
Só para complementar:
O erro da (D) em vermelho:
D) De acordo com o princípio da responsabilidade pessoal, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do dano. Errado
CF, Art. 5º, XLV Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
E) Correta: CF, Art. 62 §1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
b) direito penal, processual penal e processual civil;
Gab: (D)
-
Quanto a letra E, contribuo com os colegas com um material da internet:
https://www.grancursosonline.com.br/download-demonstrativo/download-resumo/codigo/VwQkdW%2BjJ6U%3D
-
GABARITO - D
A) INTERVENÇÃO MÍNIMA → Direito Penal deve intervir na medida do que for ESTRITAMENTE NECESSÁRIO.
DOUTRINA DIVIDE EM:
*PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE → Somente bens jurídicos RELEVANTES merecem a tutela penal.
*PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE →O Direito Penal somente tutela um bem jurídico quando os DEMAIS RAMOS DO DIREITO se mostrem insuficientes (atuação do Direito Penal como ultima ratio
------------------------------------------------------------------------
B) LESIVIDADE OU OFENSIVIDADE: NÃO há crime SEM OFENSA a bens jurídicos (exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado);
-------------------------------------------------------------------
O princípio da legalidade em matéria penal apresenta como desdobramentos a proibição da analogia em matéria de incriminação, a proibição da retroatividade da lei mais gravosa e a exigência de determinação e certeza das incriminações (taxatividade).
-------------------------------------------------------------------
D) princípio da responsabilidade pessoal ou pessoalidade/ Intranscendência da pena.
CF, art. 5º, XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
-----------------------------------------------------------------
E) A Constituição da República de 1988 prevê, expressamente, a vedação da edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, em respeito ao princípio da legalidade.
Preceitua, basicamente, a exclusividade da lei para a criação de delitos (e contravenções penais) e cominação de penas.
Bons Estudos!!!
-
INCORRETA: D
"Até o limite do Valor do dano"
Não sou bom com decoreba, então Pensei assim:
Fulano, deixando um dano de 10000, morreu e deixou uma herança de 4000R$.
SE FOSSE até o LIMITE do valor do dano, o herdeiro dos 4000 ainda teria que pagar os 6 Mil restantes. (Seria complicado rsrs)
Como o direito penal diz até LIMITE DA HERANÇA, pagará só 4000 da herança, não tem pagar do próprio bolso.
Qq equívoco me avisem.
-
Grupo de Estudo para carreiras Policiais
Quem Quiser me chama no whatsapp 041 87 9 9658 5302
Grupo com focos para pessoas que querem realmente realizar os seus objetivos e serem Aprovados
RESUMOS
SIMULADOS
QUESTOES
-
INTRANSCENDÊNCIA/PERSONALIDADE/PESSOALIDADE/RESPONSABILIDADE PESSOAL
-
Sobre a letra B, não concordo com o gabarito, pois o conceito trazido é do princípio da exclusiva proteção do bem jurídico (afasta incriminações sobre atos imorais, antiéticos, com teor religioso ou ideológico, o direito penal só protege bens com conteúdo constitucional - patrimônio, vida, liberdade, administração pública, fé pública, incolumidade), que é DIFERENTE do princípio da lesividade (exige-se que a conduta do agente ultrapasse sua esfera pessoal, vulgo direito de perversão e efetivamente ameaçe ou lesione bem jurídico alheio).
Enfim, gabarito letra D (não é até valor do dano, e sim da herança).
-
A letra e D, mas a pergunta manda assinar a perguntar incorreta, desde então o que diz a letra D é correta, o título deveria ser pra assinar a perguntar correta.