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Tráfico internacional de arma de fogo
Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente.
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa.
A pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.
Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória.
GAB B-A pena para o crime de tráfico internacional de arma de fogo, no caso de arma de fogo de uso proibido, pode chegar a 24 (vinte e quatro) anos.
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A - Em relação ao crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, se a conduta criminosa envolver arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 anos. (patifaria isso, cobrar pena)
B- Gabarito
Sobre a letra C:
O Estatuto do Desarmamento prevê que o crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito consiste em possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Letra da lei:
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (2019)
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
2º Se as condutas descritas no caput e no § 1º deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.
Ou seja, o crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito tem uma penalidade e caso englobe de uso proibido tem outra. Digamos que a arma de fogo de uso proibido é uma qualificadora do artigo 16 - posse ou porte de arma de fogo de uso restrito.
D- A reincidência ESPECÍFICA (de crimes dessa natureza) é causa de aumento de pena pela metade no crime de Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
E- Declarado inconstitucional pelo STF, na ADI 3112-1,
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Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
§ 2º Se as condutas descritas no caput e no § 1º deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória.
Tráfico internacional de arma de fogo, Comércio ilegal de arma de fogo, Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
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essas bancas estao sem nocao.
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quem decora pena é bandido
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Que banca lixo kkkkkkkkkkkkkkkkkkk
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Compilando os comentários:
a) ERRADO: Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
§ 2º Se as condutas descritas no caput e no § 1º deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.
B) CORRETO: Tráfico internacional de arma de fogo
Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente.
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa.
A pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.
C) ERRADO: Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (2019)
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
2º Se as condutas descritas no caput e no § 1º deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.
Ou seja, o crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito tem uma penalidade e caso englobe de uso proibido tem outra. Digamos que a arma de fogo de uso proibido é uma qualificadora do artigo 16 - posse ou porte de arma de fogo de uso restrito.
D) ERRADO: A reincidência ESPECÍFICA (de crimes dessa natureza) é causa de aumento de pena pela metade no crime de Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
E) ERRADO: o artigo 21 do Estatuto, que negava liberdade provisória aos acusados de posse ou porte ilegal de arma de uso restrito, comércio ilegal de arma e tráfico internacional de arma FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL. A maioria dos ministros considerou que o dispositivo viola os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal (ampla defesa e contraditório). “Não confio em uma disposição legal que restringe a liberdade provisória”, disse o ministro Cezar Peluso ADI 3112-1.
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Uma ótima questão, para um concurso de juíz é claro
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Ter que decorar preceitos secundários das tipificações é querer que concurseiro vira um robô computadorizado...
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Cargo: guarda municipal de primeira entrância.
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Prova de prefeitura sendo prova de prefeitura
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca da Lei 10.826/03.
A- Incorreta. Nesse caso, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos, e não 8 (oito) anos. É o que dispõe a Lei 10.826/03, em seu art. 16, §2º: “Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (...) § 2º Se as condutas descritas no caput e no § 1º deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos”.
B- Correta. É o que dispõe a Lei 10.826/03 em seus arts. 18 e 19. Art. 18, Lei 10.826/03: "Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa. (...)”. Art. 19, Lei 10.826/03: "Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito”.
C- Incorreta. Para a configuração do crime em questão, a conduta deve envolver arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, e não proibido. Se envolver arma de fogo de uso proibido, a pena é diversa daquela prevista para o caput do art. 16. Vide alternativa A.
D- Incorreta. Apenas a reincidência específica é causa de aumento de pena. Art. 20, Lei 10.826/03: "Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se: (...) II - o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza”.
E- Incorreta. O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14) não está dentre as proibições previstas pela Lei 10.826/03, em seu art. 21: “Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória”. Ressalte-se que tal artigo foi declarado inconstitucional pelo STF (ADI 3112).
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.
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Questão que exige muito do candidato.
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questão bem elaborada, mas com uma certa dificuldade
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I) Não esquecer que a conduta hedionda é o porte ou posse de uso PROIBIDO.
Além disso, trata-se de forma qualificada do 16.
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Seja melhor que sua melhor desculpa!
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questão complicada para o cargo ficou pesado rs A banca cobrou a metade da pena máxima pelo crime no caso 8 então fica 24
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Artigos 18 e 19 da Lei 10.816 do Estatuto do Desarmamento.
A pena é reclusão de 8 a 16 anos e multa, podendo ser aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito. Ou seja, 16 (que é o máximo) + a metade (que é 8) podendo chegar a 24 anos conforme diz a letra B.
Questão difícil...
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Quando a banca quer desempatar...
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Essa é só pra quem comprou o gaba.
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Com pode, você tem que adivinhar(decorar) que a pena é de 8 a 16 anos, e ainda fazer as contas do aumento da metade da pena em caso de uso proibido ou restrito, ou seja, 16 da pena + 8 do aumento = 24.
Q BOST4 de banca em..rrsrsrs
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Coitado dos guardas em terem que saber tudo isso.
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delegado municipal kkkk
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Concordo com os colegas que é um absurdo, pelo nível do cargo almejado, vir questão cobrando pena, bem como lembrar o quantitativo de aumento.
Porém vamos lá em relação a questão correta. LETRA B
"A pena para o crime de tráfico internacional de arma de fogo, no caso de arma de fogo de uso proibido, pode chegar a 24 (vinte e quatro) anos."
O crime de tráfico internacional de arma de fogo (art. 18) prevê pena de 8 a 16 anos, recentemente alterada, senão vejamos:
Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa.
Prossigo. Mas o porque que a pena pode chegar a 24 anos?
R: Em razão da causa de aumento de pena elencada no art. 19 do Estatuto do desarmamento, haja vista que a questão nos narra que a arma de fogo era de uso proibido.
Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.
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É um absurdo o que cobram para provas de nível médio nestes concursos de prefeitura.
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Juiz Civil Municipal
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Eu errei, KKKKK, melhor foram os comentários, parabéns a todos!!!!
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quem decora pena é bandido banca lixo
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pode deixar examinador, eu irei decorar as penas sim
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Os GCM tem o meu respeito !
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Juiz Civil Municipal
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Esse Cargo é pra Juiz Federal? o nível da questão tá NAZA.
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reclusão de 8 a 16, mais se considerar o aumento de pena, pode chegar.
mas que pergunta heim!
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B) Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17(comércio ilegal) e 18,(tráfico internacional) a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.
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Pessoal, é tão difícil deixar apenas o gabarito?
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O Erro da letra C
Veja o Ar. 16 da lei
O Estatuto do Desarmamento prevê que o crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito consiste em possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
acessório ou munição de uso RESTITO.
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Questão para prefeitura???? bizarrrrrrrrrroooooo
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Essas bancas estão sem base nenhuma cara, que isso.
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A - ERRADO - § 2º Se as condutas descritas no caput e no § 1º deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.
B - CORRETO - Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa.
Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.
16 da pena + 8 do aumento = 24.
C - ERRADO - Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
D - ERRADO - Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se:
I - forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei; ou
II - o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza.
E - TODO CRIME É SUSCETÍVEL DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
obs: quando eu vi que essa questão era pra PREFEITURA eu quase virei o coringa.
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questão pra delegado do municipio KKKK
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Quase 70% de erros kkkkk
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Se a prova fosse fácil, as notas seriam altas, de qualquer forma haveria dificuldade.
Não tem mais como filtrar questões por cargo, está bastante nivelado.
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Se é pra estuprar o candidato, pelo menos coloca camisinha. "Proibido" pegadinha.
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Tráfico internacional de arma de fogo
Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa
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Se soubessemos o que está errado na questão,com toda certeza as penas previstas seria o menor problema. Contudo, queremos achar algo pra culpar e o culpado somos nós!
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Vale lembrar que tráfico internacional de arma de fogo é crime hediondo
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Guarda Civil Federal
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FAUEL não brinca em serviço, mesmo nível de prova de nível superior, uma questão bastante complexa para nível médio, por isso eu digo, hoje em dia quem passa em um concurso tem meu respeito.
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Só acertei por imaginar que a pena seria absurda pra alguém que tenta vender uma bomba atômica ou arma química. Questão sem noção.
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Famosa banca de fundo de quintal