-
A questão exige conhecimento acerca da organização dos Municípios e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 31, caput, CF: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
b) O Poder Executivo é exercido pela Câmara Municipal.
Errado. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito. A Câmara Municipal representa o Poder Legislativo Municipal.
c) O controle externo da Câmara Municipal será exercido pela Prefeitura Municipal, com o auxílio dos auxiliares administrativos.
Errado. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, conforme ar.t 31, § 1º, CF: Art. 31, § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
d) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Errado. Ao contrário: Não podem, nos termos do art. 37, XII, CF: Art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
Gabarito: A
-
GABARITO: A
a) CERTO: Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
b) ERRADO: O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito.
c) ERRADO: Art. 31, § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
d) ERRADO: Art. 37, XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
-
GAB:A
Art. 31. A FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO será exercida pelo PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, mediante CONTROLE EXTERNO, e pelos sistemas de CONTROLE INTERNO do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, na forma da lei.
BIZU: EX com EX não dá certo!
LEGISLATIVO ---------- CONTROLE EXTERNO
EXECUTIVO -----------CONTROLE INTERNO
Bons estudos, caveira!
-
Gabarito A
Fiscalização do Município:
Controle Externo → Poder Legislativo Municipal + Auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver (Art. 31 § 1º).
Controle Interno → sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
obs: Município não pode mais criar Tribunal ou Conselho de Contas. Apenas permanece os que já existiam conforme Art. 31. § 1º "[...] onde houver."
-
-
Rindo até morrer! Oxente, mas bem que as provas, para os concursos os quais eu presto, contivessem só questões neste nível eu já estava dentro do Judiciário há bom tempo.