Questão 5566504

• Banca: AMEOSC
• Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC
• Ano: 2021
• Provas: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário - Edital nº 06
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a incolumidade pública; Crimes contra a saúde pública

A Lei nº 9.677, de 02/07/98, prevê que Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios é crime: "Art. 272. Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo. A pena para esse agravo, segundo essa lei é:

• A. Reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
• B. Reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, sem pagamento de multa.
• C. Multa de 30% sobre o patrimônio da empresa e eclusão, de 2 (dois) a 3 (três) anos.
• D. Multa de 30% sobre o patrimônio da empresa. 

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  • Art. 272, CP. Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo: 
  • Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
  • § 1º-A - Incorre nas penas deste artigo quem fabrica, vende, expõe à venda, importa, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo a substância alimentícia ou o produto falsificado, corrompido ou adulterado.
  • § 1º - Está sujeito às mesmas penas quem pratica as ações previstas neste artigo em relação a bebidas, com ou sem teor alcoólico.  
  • § 2º - Se o crime é culposo:
  • Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

• 30% do patrimônio da empresa rsrsrsrss imagina isso em uma Coca Cola?

• Ter que decorar pena para cargo de fiscal sanitário é triste hein!!!

• As bancas acham que somos robores, só pode. Decorar pena de crimes comuns já é difícil, quem dirá deste que fica na parte "final".... Socorroooo